Terceirização na administração pública e os reflexos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cassio Luis-
Autor(es): dc.contributorAlemão, Ivan-
Autor(es): dc.contributorBacchi, Rodolpho-
Autor(es): dc.creatorNapoleão, Isabela Mattos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:16:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:16:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-14-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-14-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/2495-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/767087-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho trata da terceirização na Administração Pública e da nova redação da Súmula 331 do TST, após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, do Supremo Tribunal Federal, no tocante à responsabilidade do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da empresa prestadora de serviços, em relação aos trabalhadores. Primeiramente, discorre-se sobre a responsabilidade civil do Estado e todos os aspectos envolvidos. Após, analisa-se o fenômeno da terceirização, no Direito do Trabalho brasileiro, de uma forma geral, e também na Administração Pública, expondo-se todos os seus pormenores. Por fim, aborda-se a recente alteração da Súmula 331 do TST, ocorrida em 2011, fundamentada na ADC nº 16, e a aplicação da sua nova redação nos julgados trabalhistas envolvendo entes públicos-
Descrição: dc.description81 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectSúmula 331-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectSupremo Tribunal Federal-
Título: dc.titleTerceirização na administração pública e os reflexos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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