O regime diferenciado de contratações públicas e a contratação integrada

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.creatorSoares, Lucas Barros Cascardo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:15:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:15:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-14-
Data de envio: dc.date.issued2016-10-14-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/2489-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/766827-
Descrição: dc.descriptionA Lei 12.462 entrou em vigor em Agosto de 2011, estabelecendo as normas para o Regime Diferenciado de Contratações Públicas no Brasil e foi posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. Tal iniciativa legislativa foi tomada visando criar um novo procedimento licitatório, que fosse mais célere e econômico, dentre outros objetivos, do que o procedimento licitatório até então existente, que era regulamentado pelo marco geral de licitações e contratações da Administração Pública, ou seja, pela Lei nº 8.666/1993. A escolha do Brasil como sede dos dois eventos esportivos mais importantes do mundo, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, respectivamente, foi o estopim que levou a Administração Pública a buscar uma forma de tornar o processo licitatório até então existente no Brasil mais ágil. Com isso, vieram as inovações trazidas pelo RDC e toda a discussão gerada por uma nova legislação. O presente trabalho possui como objetivo a análise das licitações no Brasil, principalmente do novo procedimento licitatório, dando atenção as inovações por ele trazidas.-
Descrição: dc.descriptionThe Law 12.462 took effect in August of 2011, establishing the rule for the Differentiated Regime of Public Contracts in Brazil, later regulated by decree nº 7.581 on October 11th, 2011. This legislative initiative was taken aiming to create a new bidding process, which was quicker and economical, among others porpouses, than the bidding process existing so far that was regulated by the landmark of the bids and governmental agreements, which means, by the Law 8.666/1993. The choice of Brazil as host country of the two most important sporting events of the world (2014 World Cup and 2016 Olympic Games and Paralympic Games), was the reason that made the Executive Branch search a way to speed up the bidding process in effect in Brazil. Therewith, came the innovations brought by RDC and all discussion generated by a new law and regulation. This essay has the porpouse to analyse the bids in Brazil, especially in the new bidding process, giving attention to the innovations brought by it.-
Descrição: dc.description52 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLicitações. Lei nº 12.462/2011-
Palavras-chave: dc.subjectRegime diferenciado de contratações-
Palavras-chave: dc.subjectNovações-
Palavras-chave: dc.subjectContratação integrada-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectContrato administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectContratação pública-
Palavras-chave: dc.subjectContratação de obras e serviços-
Palavras-chave: dc.subjectBids-
Palavras-chave: dc.subjectLaw nº 12.462/2011-
Palavras-chave: dc.subjectDifferentiated public procurement-
Palavras-chave: dc.subjectRegime-
Palavras-chave: dc.subjectInnovations-
Palavras-chave: dc.subjectIntegrated hiring-
Título: dc.titleO regime diferenciado de contratações públicas e a contratação integrada-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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