As narrativas fáticas no controle de constitucionalidade do sistema político: racionalidade, legitimidade e efetividade

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Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cássio Luis-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2301328660354814-
Autor(es): dc.contributorCasamasso, Marco Aurélio Lagreca-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0912676774902046-
Autor(es): dc.contributorBonizzato, Luigi-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8169452504332343-
Autor(es): dc.creatorAndrade, Yan Bernardo de Almeida-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:15:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:15:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25381-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/766821-
Descrição: dc.descriptionTendo como objeto a análise do fenômeno da judicialização do sistema político, o trabalho objetivou explicar como a simplicidade do processo constitucional compromete a qualidade das decisões proferidas nos casos referentes à Lei da Ficha Limpa e ao Financiamento de Campanhas. Serviu, ademais, para questionar se o agir político do Supremo Tribunal Federal manifestado no RE nº 1238.853/RJ, que trata sobre a Candidatura Avulsa, terá condições de produzir os resultados pretendidos. Para atingir tais objetivos, houve o uso de conceitos da teoria analítica do direito, que possibilitou esmiuçar os argumentos contidos nos votos, oportunizando a identificação de problemas discursivos nas dimensões da racionalidade, da legitimidade e da efetividade. Considerando os usos da crença da crise de representatividade para legitimar a atuação do STF e da concepção ampla de direitos subjetivos, pôde-se notar que as decisões se mostraram irracionais, com notório déficit fundamentacional em relação às escolhas fáticas, isso porque são resultados de um procedimento incapaz de oferecer mecanismos de ordenação das alternativas fáticas apresentadas pelos integrantes; ilegítimas, por se utilizar de marcos filosóficos para legitimar o exercício da jurisdição constitucional incompatíveis com a sua prática; inefetivas, tendo em vista à incapacidade institucional do Supremo Tribunal Federal de concretizar os interesses consignados nos votos, causando, ao revés, resultados inesperados. Esses resultados, obtidos das análises de diversos julgados referentes à judicialização do sistema político, puderam dar suporte às hipóteses de que a simplicidade do processo constitucional não oferece mecanismos para lidar com argumentos empíricos complexos e de que a jurisdição constitucional se mostra inefetiva, quando o Supremo Tribunal Federal se posiciona como o ator de reformas políticas.-
Descrição: dc.descriptionHaving as object the analysis of the phenomenon of the judicialization of the political system, the work aimed to explain how the simplicity of the constitutional process compromises the quality of the decisions rendered in the cases related to the Clean Record Act and Campaign Finance. In addition, it served to question whether the political action of the Supreme Court manifested in RE No. 1238.853/RJ, which deals with the Separate Candidacy, will be able to produce the intended results. To achieve these goals, concepts from the theory of law were used, which made it possible to scrutinize the arguments contained in the votes, providing opportunities for the identification of discursive problems in the dimensions of rationality, legitimacy and effectiveness. Considering the uses of the belief in the crisis of representativeness to legitimize the action of the Supreme Court and the broad conception of subjective rights, it could be noted that the decisions were shown to be irrational, with a notorious deficit in reasoning in relation to the factual choices, because they are the results of a procedure unable to offer mechanisms for ordering the factual alternatives presented by the members; illegitimate, for using political philosophy to legitimize the exercise of Constitutional Jurisdiction incompatible with its practice; ineffective, in view of the institutional inability of the Supreme Court to materialize the interests set forth in the votes, causing, on the contrary, unexpected results. These results obtained from the analysis of several judges referring to the judicialization of the political system could support the hypotheses that the simplicity of the constitutional process does not offer mechanisms to deal with complex empirical arguments and that the constitutional jurisdiction proves ineffective, when the Supreme Federal Court positions itself as the actor of political reforms.-
Descrição: dc.description167 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição Constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectFatos Legislativos-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso Constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectCandidatura Avulsa-
Palavras-chave: dc.subjectLei da Ficha Limpa-
Palavras-chave: dc.subjectFinanciamento de Campanhas-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectLei da ficha limpa-
Palavras-chave: dc.subjectFundo partidário-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional Jurisdiction-
Palavras-chave: dc.subjectLegislative Facts-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional Process-
Palavras-chave: dc.subjectSeparate Candidacy-
Palavras-chave: dc.subjectClean Record Act-
Palavras-chave: dc.subjectCampaign Finance-
Título: dc.titleAs narrativas fáticas no controle de constitucionalidade do sistema político: racionalidade, legitimidade e efetividade-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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