Doutrina da Deferência Judicial e poder normativo das agências reguladoras

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPerlingeiro, Ricardo-
Autor(es): dc.contributorBaptista, Barbara Gomes Luppetti-
Autor(es): dc.contributorSilva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da-
Autor(es): dc.creatorMarques, Bruno Falque Rodrigues-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:15:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:15:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25366-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/766770-
Descrição: dc.descriptionEste artigo analisa a aplicação da doutrina da deferência judicial (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council) como alternativa à insegurança jurídica no exercício do controle jurisdicional da atividade normativa das agências reguladoras. Para tanto, inicia-se o trabalho com um breve histórico da implementação do arcabouço regulatório brasileiro, em comparação ao modelo estadunidense, que lhe serviu de inspiração. Posteriormente, expõe-se sobre a evolução do controle jurisdicional do poder normativo das agências reguladoras no Brasil. Em seguida, discorre-se a respeito da doutrina da deferência judicial, criada pela Suprema Corte Americana no julgamento do caso Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council. Por fim, analisa-se a aplicação da referida doutrina no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.874/DF, em especial, sua eficácia como alternativa à insegurança jurídica.-
Descrição: dc.description25-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Título: dc.titleDoutrina da Deferência Judicial e poder normativo das agências reguladoras-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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