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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Perlingeiro, Ricardo | - |
Autor(es): dc.contributor | Baptista, Barbara Gomes Luppetti | - |
Autor(es): dc.contributor | Silva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da | - |
Autor(es): dc.creator | Marques, Bruno Falque Rodrigues | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:15:14Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:15:14Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-06-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-06-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/25366 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/766770 | - |
Descrição: dc.description | Este artigo analisa a aplicação da doutrina da deferência judicial (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council) como alternativa à insegurança jurídica no exercício do controle jurisdicional da atividade normativa das agências reguladoras. Para tanto, inicia-se o trabalho com um breve histórico da implementação do arcabouço regulatório brasileiro, em comparação ao modelo estadunidense, que lhe serviu de inspiração. Posteriormente, expõe-se sobre a evolução do controle jurisdicional do poder normativo das agências reguladoras no Brasil. Em seguida, discorre-se a respeito da doutrina da deferência judicial, criada pela Suprema Corte Americana no julgamento do caso Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council. Por fim, analisa-se a aplicação da referida doutrina no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.874/DF, em especial, sua eficácia como alternativa à insegurança jurídica. | - |
Descrição: dc.description | 25 | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Título: dc.title | Doutrina da Deferência Judicial e poder normativo das agências reguladoras | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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