A responsabilidade do administrador público no processo licitatório: uma revisão legislativa

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAbreu, Júlio Cesar Andrade de-
Autor(es): dc.contributorSimão, Alessandra dos Santos-
Autor(es): dc.creatorCarvalho, Clézio Matos de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:15:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:15:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2016-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/1913-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/766723-
Descrição: dc.descriptionNeste trabalho é verificada: A responsabilidade do administrador público no procedimento licitatório. Tendo como premissas: a responsabilidade administrativa, civil, penal, e por atos de improbidade do administrador público, quando este descumprir os marcos regulatórios. No procedimento licitatório, por conter uma conduta que se caracteriza pela existência de diversos atos interdependentes, um único ato irregular pode implicar responsabilidades de diversos agentes públicos, mas que devem ser constatadas individualmente, e se for o caso penalizadas conforme a graduação da culpa de cada agente envolvido no procedimento.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrador público-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectLicitação-
Palavras-chave: dc.subjectExecutivo público-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectLicitação-
Título: dc.titleA responsabilidade do administrador público no processo licitatório: uma revisão legislativa-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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