Custas judiciais nas óticas constitucional, econômico-financeira e jurimétrica

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Autor(es): dc.contributorFernandes, Andressa Guimarães Torquato-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0022426626370020-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Patrícia Silva-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8018781068310809-
Autor(es): dc.contributorLopes Júnior, Dalmir José-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1154901557001434-
Autor(es): dc.creatorTheóphilo, Claudiane da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:15:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:15:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-24-
Data de envio: dc.date.issued2023-08-24-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/30096-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/766722-
Descrição: dc.descriptionA monografia, com a abordagem qualiquantitativa, visa explanar sucintamente a sistemática das custas judiciais, em sentido amplo, nos campos constitucional, econômico-financeiro e jurimétrico, na ótica do Poder Judiciário. Após o estudo, sobretudo, mediante as publicações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, as receitas das custas processuais mantêm a autonomia financeira dos órgãos jurisdicionais presente na Carta Magna de 1988. Apesar de 13 (treze) Tribunais de Justiça destinarem um percentual às Funções Essenciais à Justiça, atende-se a extensão do uso das taxas na designação dada pelo Código Tributário Nacional de 1966. Igualmente, permitem a garantia parcial de acesso à Justiça, haja vista as distinções das montas das custas judiciais, estipuladas pelos entes federados, potencialmente (des)estimularem os pleitos dos litigantes desprovidos economicamente em certos foros. Aliás, em ações ingressadas acima de R$ 50.000,00, houve custas dos Tribunais Estaduais mais onerosas em 5 (cinco) vezes quando comparadas com os outros Tribunais. Ademais, os custos processuais conjugados aos indicadores socioeconômicos, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Produto Interno Bruto (PIB), constituem as complexas multivariáveis de necessária resolução. Atualmente, inexistem estudos com Jurimetria combinada à Inteligência Artificial de modo a estimar os valores das custas mais propícios tanto à autonomia do Judiciário quanto ao acesso à Justiça no Brasil. Entretanto, o CNJ pretende adotar uma uniformização nacional das custas, a fim de melhorar o acesso ao Judiciário enquanto princípio constitucional. Isso após o término do processo legislativo da proposta de projeto de Lei complementar sobre a exigência de custas dos serviços forenses dos entes políticos, além do controle de sua arrecadação. No mais, a escassez de investigações empíricas na literatura acerca da situação dos custos processuais, principalmente das custas judiciais, aponta a reduzida aplicação da Jurimetria na avaliação dos perfis de cobrança dessas taxas entre 2010 e 2022. Certamente, tal fato ocorre em virtude da extensa demanda processual sujeita ao Poder Judiciário Brasileiro-
Descrição: dc.descriptionThe monograph, with a qualitative and quantitative approach, aims to briefly explain the systematics of court fees, in a broad sense, in the constitutional, economic-financial and legal fields, from the perspective of the Judiciary. After the study, mainly through the publications of the National Council of Justice - CNJ, the revenues from procedural costs maintained the financial autonomy of Organs jurisdictional bodies present in the Magna Carta of 1988. Although 13 (thirteen) Courts of Justice allocate a percentage to the Essential Functions of Justice, the extension of the use of rates compatible with the designation of the National Tax Code of 1966. Likewise, they allow the partial guarantee of access to Justice, due to distinctions in the amount of court costs, dictated by the federal entities, potentially stimulating or discouraging the claims of economically deprived litigants in certain forums. Even, in lawsuits filed above BRL 50,000.00, there were costs of the State Courts that were more onerous in 5 (five) times when compared to the other Courts. In addition, procedural costs combined with socioeconomic indicators, such as the Human Development Index (HDI) and Gross Domestic Product (GDP), constitute the complex multivariables that need to be resolved. Currently, there are no published studies with Jurimetry combined with Artificial Intelligence to estimate the most favorable costs for both Judiciary autonomy and access to Justice in Brazil. However, the CNJ intends to adopt a national uniformity of costs, to facilitate access to the Judiciary as a constitutional principle. This was after the end of the legislative process for the proposal for a supplementary bill on the requirement for the costs of forensic services by political entities, in addition to the control of their collection. Moreover, the scarcity of empirical investigations in the literature about the situation of procedural costs, especially court costs, points to the reduced application of Jurimetry in the evaluation of the collection profiles of these fees between 2010 and 2022. Certainly, this fact occurs due to the extensive procedural demand subject to the Brazilian Judiciary-
Descrição: dc.description56 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectCustas judiciais-
Palavras-chave: dc.subjectEconomicidade-
Palavras-chave: dc.subjectJurimetria-
Palavras-chave: dc.subjectTaxa judiciária-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectCusta judiciária-
Palavras-chave: dc.subjectEstatística-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionality-
Palavras-chave: dc.subjectCourt costs-
Palavras-chave: dc.subjectEconomics-
Palavras-chave: dc.subjectJurimetry-
Palavras-chave: dc.subjectCourt fee-
Título: dc.titleCustas judiciais nas óticas constitucional, econômico-financeira e jurimétrica-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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