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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | MARTINS JÚNIOR, Manoel | - |
Autor(es): dc.contributor | MARTINS JÚNIOR, Manoel | - |
Autor(es): dc.creator | RODRIGUES, Lorena Teixeira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:14:38Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:14:38Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-02-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-02-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/8560 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/766564 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio constitucional da continuidade do serviço público. Elucida-se, primeiramente, a definição de serviço público e os princípios que regem a prestação dos mesmos. Após, argumenta-se sobre as três restrições ao princípio da continuidade dos serviços públicos, quais sejam: o inadimplemento do usuário do serviço, a necessidade de suspensão do serviço, em razão de reparos e obras, e o direito de greve dos servidores públicos. Aborda-se a matéria em relação às garantias constitucionais e consumeristas. | - |
Descrição: dc.description | This work has for its object the study of the constitutional principle of continuity of the public service. Firstly it is clarified the definition of public service and the principles ruling the service provision of the same. Than it is argued the three restrictions to the principle of continuity of the public service, which are: breach of contract of the service user, the need of suspension of the service and the right to strike of the public servers. The subject is approached regarding the constitutionals and consumerists guarantees. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | serviços públicos | - |
Palavras-chave: dc.subject | princípio da continuidade do serviço público | - |
Palavras-chave: dc.subject | inadimplência | - |
Palavras-chave: dc.subject | ordem técnica | - |
Palavras-chave: dc.subject | greve | - |
Palavras-chave: dc.subject | serviços públicos | - |
Palavras-chave: dc.subject | concessão de serviços público | - |
Palavras-chave: dc.subject | função pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | inadimplemento | - |
Palavras-chave: dc.subject | direito de greve | - |
Palavras-chave: dc.subject | public services | - |
Palavras-chave: dc.subject | principle of continuity of the public service | - |
Palavras-chave: dc.subject | breach of contract | - |
Palavras-chave: dc.subject | technical order | - |
Palavras-chave: dc.subject | strike | - |
Título: dc.title | Serviços públicos e o princípio da continuidade | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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