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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Martins Júnior, Manoel | - |
Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Cláudio Brandão de | - |
Autor(es): dc.contributor | Cardoso, Indio do Brasil | - |
Autor(es): dc.creator | Barretto Júnior, Mário Flavio de Oliveira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:14:06Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:14:06Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/3130 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/766371 | - |
Descrição: dc.description | A abordagem do tema será dividida preambularmente sob um enfoque do conceito de prova, as teorias da mesma e sua história, e em seguida será feito um estudo da lei que regula a interceptação telefônica, que é a lei 9.296/96, dando enfoque ao momento em que essa espécie de prova pode ser requerida, suas causas impeditivas e sua legitimidade. A outra parte será destinada a uma análise constitucional do tema, pois o mesmo está positivado no rol dos direitos fundamentais do art. 5º, em seu inciso XII, onde está assim escrito “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. | - |
Descrição: dc.description | The approach to the subject will be divided preambularmente under a proof of concept approach, the theories of the same and its history, and then there will be a law study which regulates the telephone interception, which is the Law 9,296 / 96, by focusing on the moment in this kind of test may be required, their causes and hinder its legitimacy. The other part will be used for a constitutional analysis of the issue, because it is positivado in the list of fundamental rights of art. 5, in your item XII, which is well written "is inviolable secrecy of correspondence and of telegraphic, data and telephone communications, except in the latter case, by court order, in the cases and in the manner provided by law for criminal investigation or criminal procedural". | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Provas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Interceptação telefônica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Causas impeditivas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legitimidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prova (direito penal) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípio constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Interceptação telefônica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legitimidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Proof | - |
Palavras-chave: dc.subject | Telephone interception | - |
Palavras-chave: dc.subject | Preclusion causes | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legitimacy | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fundamental rights | - |
Título: dc.title | Interceptação telefônica e os limites de sua licitude | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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