A tipicidade aberta na instituição dos deveres instrumentais e seus reflexos nos custos de conformidade

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Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7772584388294132-
Autor(es): dc.contributorMarins, Daniel Vieira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2995290683772537-
Autor(es): dc.creatorMoraes, Vítor Bon Fernandes Vilaça-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:14:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:14:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-08-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-08-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/26884-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/766367-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo abordar sobre os impactos nos custos de conformidade decorrentes da escolha legislativa, na elaboração do art. 113, § 2o do Código Tributário Nacional, pela tipicidade aberta para regulação dos deveres instrumentais tributários. O método utilizado foi a revisão narrativa da literatura, referenciada por autores, brasileiros e estrangeiros, reconhecidos por suas contribuições para o Direito Tributário, bem como na jurisprudência dos Tribunais. O que se busca ao dar visibilidade à temática é questionar se o interesse da Administração Pública em satisfazer o crédito tributário se sobrepõe, implacavelmente, ao interesse privado, mesmo quando a requisição de uma informação pela Fiscalização não seja necessária, razoável ou proporcional, tampouco seja exigida no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. Considerando que a imposição arbitrária de deveres instrumentais é prática comum adotada pela administração tributária brasileira, como demonstrado em casos concretos, a resposta parece negativa, visto que como apontam as pesquisas o Brasil é o país em que mais se gastam horas para cumprir com esses deveres. No intuito de tornar a relação entre a Administração Tributária e o contribuinte mais cooperativa deve-se valorizar o papel essencial do requisito “interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, bem como a capacidade contributiva na instituição e exigência de deveres instrumentais.-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to address the impacts on compliance costs arising from the legislative choice, in the elaboration of art. 113, § 2 of the National Tax Code, due to the open nature of the regulation of instrumental tax duties. The method used was the narrative review of the literature, referenced by Brazilian and foreign authors, recognized for their contributions to Tax Law, as well as in the jurisprudence of the Courts. What is sought when giving visibility to the theme is to question whether the interest of the Public Administration in satisfying the tax credit relentlessly overlaps with the private interest, even when the request for information by the Inspection is not necessary, reasonable or proportional, nor is it required in the interest of collecting or supervising taxes. Considering that the arbitrary imposition of instrumental duties is a common practice adopted by the Brazilian tax administration, as demonstrated in specific cases, the answer seems negative, since as research shows, Brazil is the country in which the most hours are spent to fulfill these duties. . In order to make the relationship between the Tax Administration and the taxpayer more cooperative, the essential role of the requirement “interest in the collection or inspection of taxes” must be valued, as well as the contributory capacity in the institution and requirement of instrumental duties.-
Descrição: dc.description41 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDeveres instrumentais tributários-
Palavras-chave: dc.subjectTipicidade aberta-
Palavras-chave: dc.subjectCustos de conformidade-
Palavras-chave: dc.subjectCapacidade contributiva-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo tributário nacional-
Palavras-chave: dc.subjectFiscalização financeira-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração tributária-
Palavras-chave: dc.subjectArrecadação de imposto-
Palavras-chave: dc.subjectTributação-
Palavras-chave: dc.subjectTax instrumental duties-
Palavras-chave: dc.subjectOpen typicality-
Palavras-chave: dc.subjectCompliance costs-
Palavras-chave: dc.subjectContribution capacity-
Título: dc.titleA tipicidade aberta na instituição dos deveres instrumentais e seus reflexos nos custos de conformidade-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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