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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Martins Júnior, Manoel | - |
Autor(es): dc.contributor | Cardoso, Índio do Brasil | - |
Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Claudio Brandão de | - |
Autor(es): dc.creator | Guimarães, Leonardo da Silva Moreira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:13:42Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:13:42Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-12-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-12-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/16506 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/766229 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho pretende analisar como o Ministério Público tem exercido a defesa do direito individual da pessoa idosa no Brasil. O ponto de partida é considerar que o ordenamento jurídico pós-constituição de 1988, com base na consagração do princípio da dignidade da pessoa humana, tratou de enfatizar a defesa jurídica das pessoas consideradas vulneráveis, estabelecendo normas específicas para tal mister. Houve também um verdadeiro alargamento das funções institucionais do parquet, agora incumbido de proteger o direito individual indisponível. Sem prejuízo, o órgão ministerial auferiu do Estatuto do Idoso toda uma gama de atribuições, em especial, na seara dos direitos individuais, sendo elevado a uma posição de grande importância para a efetivação dos direitos dos anciãos, o que, as vezes, pode causar à sociedade, principalmente ao cidadão médio, a impressão de uma instituição de amplos poderes e onipresente. Se por um lado têm havido avanços na conquista da cidadania das pessoas idosas, não se pode olvidar que a Constituição da República em conjunto com o ordenamento jurídico traçam limites à esta atuação do MP. Desta forma, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais no intuito de se levantar informações suficientes para o delineamento deste contexto, visto que.o escopo é conferir como é a atuação do MP na proteção dos direitos individuais da pessoa idosa, avaliando, inclusive, as hipóteses legais permissivas desta proteção. Assim, este trabalho observou que a atuação do MP na esfera individual do idoso está ancorado na necessidade de se demonstrar a situação de risco social no caso concreto. | - |
Descrição: dc.description | The present essay intends to analyze how the Prosecution Service has exercised the defense of the elderly people's individual rights in Brazil. The starting point is to consider that the legal order that came after the constitution of 1988, based on the principle of the dignity of the human person, emphasized the legal defense of the people considered vulnerable, establishing specific norms for this purpose. There was also a real extension of the institutional functions of the parquet, now entrusted with protecting the unavailable individual right. Notwithstanding this, the organization has acquired a wide range of responsibilities from the Elderly Statute, especially in the field of individual rights, and has been elevated to a position of great importance for the accomplishment of the rights of the older adults, which can sometimes create the impression to society, especially to the average citizen, of an institution of high powers and omnipresent. While on the one hand there have been advances in the conquest of the citizenship of the elderly, it cannot be forgotten that the Republic's Constitution together with the legal system outline limits to this Prosecution Service's performance. In this way, bibliographical and documentary researches were carried out in order to obtain enough information for the delineation of this context, since the scope is to check how the institute works for the protection of the individual rights of the elderly, including evaluating the hypotheses of this protection. Thus, this dissertation observed that the Prosecution Service's performance in the individual's sphere of the aged people is anchored in the need to demonstrate the social risk situation of each concrete case. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ministério Público | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito individual | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pessoa idosa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ministério Público | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos individuais da pessoa idosa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prosecution Service | - |
Palavras-chave: dc.subject | Individual right | - |
Palavras-chave: dc.subject | Elderly people | - |
Título: dc.title | O Ministério Público na defesa dos direitos individuais da pessoa idosa na esfera cível | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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