Atipicidade dos meios executivos e a execução por quantia certa: observações sobre a suspensão de CNH e apreensão de passaporte

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMonteiro, Matheus Vidal Gomes-
Autor(es): dc.contributorRenner, Rafael Henrique-
Autor(es): dc.contributorIacomini, Vanessa-
Autor(es): dc.creatorMenezes, Maria Eduarda de Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:13:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:13:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22894-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/766062-
Descrição: dc.descriptionDiante das inovações advindas com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), bem como pela complexidade envolvendo a tutela executiva e sua eficiência, aumentou a discussão acerca da atipicidade dos meios executivos. Com isso muito se discute sobre a ampliação do artigo 139, IV, do CPC/15 que passou a abranger, dentro dos poderes do juiz para determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, também as ações que tenham como objeto prestações pecuniárias. Assim, projetou-se o cabimento de medidas executivas atípicas nas demandas executórias que tenham por objeto obrigações de pagar quantia certa, que é o objeto central de análise deste trabalho. Neste estudo, foram expostos os princípios e classificações pertinentes ao tema da execução civil, bem como observações acerca da atipicidade dos meios executivos. Por fim, foram abordadas, especificamente, as medidas executivas atípicas da suspensão de CNH e apreensão de passaporte e, após, analisada a prática judiciária sobre o tema. Sob a perspectiva metodológica, adotou-se o tipo de pesquisa descritiva através de bibliografias, análises da legislação brasileira congruente à temática, assim como a análise de casos concretos, a partir de pesquisa jurisprudencial-
Descrição: dc.descriptionAccording to innovations that came with the Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/15), as well as the complexity involving executive tutelage and its efficiency, the discussion on the atypicality of executive means has increased. As a result, much has been discussed about the extension of article 139, IV, of CPC/15, which now covers, within the powers of the judge to determine all measures necessary for compliance with the judicial order, also the actions that have as their object cash benefits. Thus, it was projected the appropriateness of atypical executive measures in the enforcement that have as object the obligations to pay certain amount, which is the central object of analysis in this work. In this study, the principles and classifications pertinent to the subject of civil execution were exposed, as well as observations about the atypicality of executive means. Finally, the atypical executive measures of suspension of CNH and seizure of passports were specifically addressed and, after, the judicial practice on the subject was analyzed. From a methodological perspective, the type of descriptive research was adopted through bibliographies, analysis of the Brazilian legislation congruent to the theme, as well as the analysis of concrete cases, based on jurisprudential research-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectExecução civil-
Palavras-chave: dc.subjectMedidas executivas atípicas-
Palavras-chave: dc.subjectPagamento de quantia certa-
Palavras-chave: dc.subjectExecução (Processo civil)-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo de processo civil-
Palavras-chave: dc.subjectPassaporte-
Palavras-chave: dc.subjectCivil enforcement-
Palavras-chave: dc.subjectAtypical executive measures-
Palavras-chave: dc.subjectPayment of certain amount-
Título: dc.titleAtipicidade dos meios executivos e a execução por quantia certa: observações sobre a suspensão de CNH e apreensão de passaporte-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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