Interiorização do acesso à justiça: Câmara de Mediação e Conciliação Administrativa Municipal no CPC de 2015

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorSilva, Cândido Francisco Duarte dos Santos e-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorFilpo, Klever Paulo Leal-
Autor(es): dc.creatorAntunes, Rosana Maria de Moraes e Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:12:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:12:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15751-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/765637-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho destina-se a analisar o artigo 174 do CPC/2015, que autorizou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a criarem a Câmara de Mediação e Conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. O objetivo é, basicamente, discutir se o artigo acima citado tem o potencial de ser mais um instrumento capaz de promover o Acesso à Justiça material, mormente no interior dos estados, como preconizaram Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Assim mostra-se necessário, primeiramente, discutir o que há de novo no conceito de Acesso à Justiça, uma vez que os paradigmas tradicionais não mais respondem satisfatoriamente às demandas sociais. No panorama apresentado pelo novo sistema legal, a autocomposição revela-se uma deferência ao princípio participativo, pilar do Estado Democrático de Direito, onde é concedido às pessoas o poder de resolver os seus próprios litígios. Portanto, a reflexão acerca do tema é de extrema importância. Para compor essa nova arquitetura de resolução de conflitos no âmbito administrativo, buscaremos no filósofo contemporâneo Jürngen Habermas conceitos que nos orientem, com maior eficácia, na busca da consensualidade em uma perspectiva discursiva dentro de um espaço público democrático-
Descrição: dc.descriptionThis work aims to analyze article 174 of Civil Procedure Code/2015, which authorized the Federal Government, states, Federal District and the municipalities to create the Mediation and Conciliation Chamber, with attributions related to the consensual solution of conflicts in the administrative area. The purpose of this work is basically discuss whether the above mentioned article of CPC has in potential to be a instrument capable of promoting access to material justice, especially within states, as advocated by Mauro Cappelletti and Bryant Garth. Thus, it is necessary to discuss, at first, what is new in the concept of Access to Justice, since traditional paradigms no longer respond satisfactorily to social demands. In the panorama presented by the new legal system, self-composition reveals a deference to the principle of participatory, as the basis of the Democratic Rule of Law, where people get the power to resolve their own litigation. Therefore, reflection on the topic is extremely important. In order to compose this new architecture of conflict resolution in the administrative area, we will seek in the contemporary philosopher Jürngen Habermas concepts that will guide us more effectively in the search for consensuality in a discursive perspective within a democratic public space-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectAgir comunicativo-
Palavras-chave: dc.subjectConsensualidade-
Palavras-chave: dc.subjectSolução adequada-
Palavras-chave: dc.subjectEntes públicos-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectSolução de conflito-
Palavras-chave: dc.subjectEstado democrático de direito-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos sociais-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to justice-
Palavras-chave: dc.subjectCommunicative action-
Palavras-chave: dc.subjectConsensuality-
Palavras-chave: dc.subjectAdequate solution-
Palavras-chave: dc.subjectPublic entities-
Título: dc.titleInteriorização do acesso à justiça: Câmara de Mediação e Conciliação Administrativa Municipal no CPC de 2015-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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