A Atuação do Ministério Público Estadual na proteção do meio ambiente de Magé e de Guapimirim (1991/1998)

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSanta-rita, Tania Guimarães-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5348741585077903-
Autor(es): dc.contributorMotta, Ana Lucia Torres Seroa da-
Autor(es): dc.contributorAlleluia, Irene Baptista de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5105401942011007-
Autor(es): dc.creatorSanglard, Pedro Elias Erthal-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:11:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:11:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2009-06-03-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/18398-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/765485-
Descrição: dc.descriptionAfter the Federal Constitution of 1988, the District Attorney´s Office consolidated its position as a permanent public institution, independent of the Legislative, Executive and Judiciary powers, in charge of, among other things, investigating any harm done to the environment and indicting the perpetrators. Likewise, with the advent of the new Federal Constitution, the environment has become a public asset for the common use of the people and essential to a good quality of life, which means that everyone is entitled to an ecologically balanced environment for the present and future generations. Since the District Attorney´s Office is part of the Government, we will analyze how one of its representatives, namely, the District Attorney, carries out his duty of protecting the environment. We aim to accomplish this by researching the number of adminitrative inquiries and environmental lawsuits filed by the District Attorney´s Office in the Judicial District of Magé, which encompasses the cities of Magé and Guapimirim in the State of Rio de Janeiro (Brazil), in the period ranging from 1991 to 1998. As a standard of comparison, we have selected the year 1994 for the sake of extending this debate by also researching all other Judicial Districts in the State of Rio de Janeiro and conducting a socio-environmental study of this region. In this paper we will discuss the relevance of the role of the District Attorney´s Office in protecting the environment and present conclusions and suggestions for improving its performance in this area based on the new roles of the District Attorney in society. The new model proposed in this paper would enable a sustained development in which economic growth and social welfare would be side by side with protection of the environment, lest there is no common future for humankind-
Descrição: dc.descriptionApós a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público consolidou-se como uma instituição pública, permanente e independente dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, encarregada pelas leis de, dentre outras funções, apurar os danos causados ao meio ambiente e de responsabilizar seus autores perante a Justiça. Igualmente, com o advento da nova Carta Constitucional Federal, o (meio) ambiente passou a ser um bem público de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, tendo todos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Tendo em vista que o Ministério Público faz parte do Poder Público, analisaremos como um dos seus representantes, qual seja, o Promotor de Justiça, cumpre esse dever de proteger o meio ambiente, através do levantamento do número de inquéritos administrativos e de ações judiciais ambientais do Ministério Público na Comarca de Magé, que compreende as cidades de Magé e de Guapimirim do Estado do Rio de Janeiro (Brasil), durante o período de 1991 a 1998. Como padrão de comparação escolhemos o ano de 1994 para a ampliação deste debate, estendendo-se a pesquisa a todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, ao lado de um estudo sócio-ambiental da região. Nesta dissertação discutiremos a relevância da atuação do Ministério Público na proteção do meio ambiente e apresentaremos conclusões e propostas para a melhoria e o aperfeiçoamento dessa atuação do Ministério Público nesta área, com base nos novos papéis que o Promotor de Justiça deve passar a desempenhar na sociedade. Este novo modelo, intencionado nesta monografia, articularia um desenvolvimento sustentado com o crescimento econômico e o bem estar social, ao lado da proteção ao meio ambiente, sob pena de não haver mais um futuro comum para a humanidade-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherPrograma de Pós-graduação em Ciência Ambiental-
Publicador: dc.publisherMultidisciplinar-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCiência ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectMinistério Público-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectMagé (RJ)-
Palavras-chave: dc.subjectGuapimirim (RJ)-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::GEOCIENCIAS-
Título: dc.titleA Atuação do Ministério Público Estadual na proteção do meio ambiente de Magé e de Guapimirim (1991/1998)-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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