Acesso à justiça e a política legislativa dos Estados na fixação de custas judiciais

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCasamasso, Marco Aurélio Lagreca-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0912676774902046-
Autor(es): dc.contributorMonteiro, Matheus Vidal Gomes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5258647698639534-
Autor(es): dc.contributorRosa, Waleska Marcy-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779-
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7507550900962771-
Autor(es): dc.creatorSoares, Francisco Miguel-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:11:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:11:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/27565-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/765444-
Descrição: dc.descriptionO trabalho tem por objetivo, diante da premissa de acesso à justiça, sob o prisma de um direito fundamental que deve ser protegido como porta de entrada da justiça, avaliar se o aspecto econômico constitui um óbice a concretização de tal direito. Ainda que o acesso à justiça seja passível de análise por diferentes óticas, inclusive pela mitigação da alta litigância enfrentada, verifica-se que a realidade plural e desigual evidenciada na sociedade brasileira não pode deixar de avaliar que o valor pago para demandar o Poder Judiciário é um elemento importante, a medida que, por vezes, é a última solução possível, o que impõe a verificação dos custos econômicos do processo, bem como a forma de financiamento do Poder Judiciário para entender a política legislativa que cada um dos estados exerce para elaborar suas leis, seja pela forma de cobrança, seja pelos critérios adotados para recolhimento. O trabalho preocupasse ainda em realizar um cotejo dos valores em abstrato previstos em lei correlacionando com dados socioeconômicos, como IDH e renda per capita, contando, ainda, com auxílio de levantamentos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça nos anos de 2010 e, especialmente, 2019. Por fim, diante do conceito de normas gerais, há enfrentamento da possibilidade de uma lei, na forma prevista no artigo 24 da Constituição Federal, traçar um panorama única que englobe toda a realidade nacional sem, com isso, retirar a autonomia dos estados para verificação das realidades locais, buscando aprimorar a minuta já apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça.-
Descrição: dc.descriptionThe objective of the work, in view of the premise of access to justice, under the prism of a fundamental right that must be protected as a gateway to justice, is to assess whether the economic aspect constitutes an obstacle to the realization of such right. Although access to justice is open to analysis from different perspectives, including the mitigation of the high litigation faced, it appears that the plural and unequal reality evidenced in Brazilian society cannot fail to assess that the amount paid to demand the Judiciary is an important element, as it is sometimes the last possible solution, which imposes the verification of the economic costs of the process, as well as the form of financing of the Judiciary to understand the legislative policy that each of the states exercises to elaborate its laws, either by means of collection or by the criteria adopted for collection. The work is also concerned with making a comparison of the values in abstract provided for by law correlating with socioeconomic data, such as HDI and per capita income, also counting on the help of surveys carried out by the National Council of Justice in 2010 and, especially, 2019. Finally, faced with the concept of general rules, there is a confrontation with the possibility of a law, in the form provided for in article 24 of the Federal Constitution, to outline a unique panorama that encompasses the entire national reality without, with this, removing the autonomy of the states to verify local realities, seeking to improve the draft already presented by the National Council of Justice.-
Descrição: dc.description110 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectDireito fundamental-
Palavras-chave: dc.subjectCusto econômico do processo-
Palavras-chave: dc.subjectCustas judiciais-
Palavras-chave: dc.subjectNatureza jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectRazoabilidade e proporcionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectCusta judiciária-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação estadual-
Palavras-chave: dc.subjectDireito judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to justice-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental right-
Palavras-chave: dc.subjectEconomic cost of the process-
Palavras-chave: dc.subjectCourt costs-
Palavras-chave: dc.subjectLegal nature-
Palavras-chave: dc.subjectReasonableness and proportionality-
Título: dc.titleAcesso à justiça e a política legislativa dos Estados na fixação de custas judiciais-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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