O direito à gratuidade da justiça em xeque e seus critérios de elegibilidade

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorD'Aquino, Lúcia Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5248033690404165-
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3335676792859375-
Autor(es): dc.contributorMaia, Maurílio Casas-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2943453195405530-
Autor(es): dc.creatorSilva, Rodrigo Demian-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:11:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:11:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-29-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-29-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32117-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/765426-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho possui a finalidade de analisar a legitimação da adoção de critérios objetivos para o aferimento dos critérios de elegibilidade do direito à gratuidade da justiça, trazendo o regramento e a base axiológica e histórica do tema. Aborda-se, em face das alterações pela lei processual civil, visão panorâmica do tratamento da gratuidade da justiça no ordenamento jurídico. Demonstra-se ainda os debates e possíveis alterações sobre o tema em sede do Tema repetitivo 1.178 do Superior Tribunal de Justiça e em sede dos projetos legislativos que tramitam no Congresso Nacional, notadamente o PL n.º 5.900/2016. No cerne do trabalho está, portanto, o estudo da adoção de critérios objetivos no exame do direito à gratuidade da justiça com base em seu delineamento constitucional e legal. A partir desse cenário, a relevância do presente estudo é demonstrada pela necessidade de pacificação dessa temática, a fim de resguardar a segurança jurídica do país. Assim, o problema de pesquisa a ser enfrentado é justamente o atual cenário de insegurança jurídica quanto à gratuidade da justiça, tendo como o objetivo específico desta pesquisa compreender a (i)legitimidade da adoção de critérios objetivos. Utiliza-se a vertente metodológica jurídico-dogmática, aliada ao emprego do raciocínio dialético, objetivando proporcionar uma análise aprofundada e sistemática da questão em estudo, ancorando-se nos fundamentos normativos e doutrinários que regem o direito à gratuidade da justiça. A análise dos tópicos expedidos tem-se que, no esquadrinhar constitucional e legal da gratuidade da justiça, não se revela possível a adoção de critérios objetivos fixos, definitivos e inalteráveis na cognição do caso concreto pelo magistrado-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this work is to analyze the legitimization of the adoption of objective criteria for measuring the eligibility criteria for the right to free justice, bringing the rules and the axiological and historical basis of the topic. Because of the changes in civil procedural law, it addresses a panoramic view of the treatment of free justice in the legal system. It also demonstrates the debates and possible changes on the topic in the context of Repetitive Theme 1,178 of the Superior Court of Justice and the legislative projects being processed in the National Congress, notably PL No. 5,900/2016. At the heart of the work is, therefore, the study of the adoption of objective criteria in examining the right to free justice based on its constitutional and legal outline. From this scenario, the relevance of this study is demonstrated by the need to pacify this issue, to protect the country's legal security. Thus, the research problem to be faced is precisely the current scenario of legal uncertainty regarding free justice, with the specific objective of this research being to understand the (il)legitimacy of adopting objective criteria. The legal-dogmatic methodological aspect is used, combined with the use of dialectical reasoning, aiming to provide an in-depth and systematic analysis of the issue under study, anchored in the normative and doctrinal foundations that govern the right to free justice. The analysis of the topics issued shows that, in the constitutional and legal examination of free justice, it is not possible to adopt fixed, definitive, and unalterable objective criteria in the cognition of the specific case by the magistrate-
Descrição: dc.description99 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à gratuidade da justiça-
Palavras-chave: dc.subjectCritérios objetivos-
Palavras-chave: dc.subjectTema 1.178 do STJ-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência judiciária-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectRight to free justice-
Palavras-chave: dc.subjectObjective criteria-
Palavras-chave: dc.subjectTheme 1.178-
Título: dc.titleO direito à gratuidade da justiça em xeque e seus critérios de elegibilidade-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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