Alienação parental: as controvérsias legislativas e judiciais por detrás da lei n.º 12.318/2010

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Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2249611793323903-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2249611793323903-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Carolina Lopes de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9646128625742910-
Autor(es): dc.contributorSoares, Iara Duque-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6295246093239400-
Autor(es): dc.creatorBaptista, Lucas Guenin-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:11:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:11:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33099-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/765412-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho terá como foco principal a análise da Lei nº 12.318/2010, também conhecida como Lei de Alienação Parental. Fundamentando-se em uma teoria desenvolvida pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner em meados dos anos 1980, o processo legislativo por trás desta norma ocorreu de maneira consideravelmente célere, contando com unânime aprovação dos parlamentares brasileiros. O objetivo central do referido aparelho normativo era garantir a proteção de crianças e adolescentes que estariam sofrendo uma suposta campanha de difamação praticada por um genitor contra o outro. No entanto, após alguns anos em vigência, a norma aparentou ter falhas bastante pertinentes no plano concreto, causando o aumento da litigiosidade dentro das varas de família, além de ser recorrentemente utilizada para descredibilizar denúncias de violência doméstica e abuso sexual. Através de uma ampla revisão bibliográfica, abrangendo autores do direito e da psicologia, buscou-se examinar as origens da Síndrome de Alienação Parental e a forma como a comunidade internacional tem encarado este suposto problema. Posteriormente, analisando os documentos do processo legislativo da Lei nº 12.318/2010, foram verificadas as razões que levaram os legisladores brasileiros a elaborarem uma norma específica sobre o assunto, e os motivos de surgirem tantas críticas à lei, em menos de uma década após esta entrar em vigor. Por fim, foram examinados os três acórdãos do STJ que melhor se aprofundaram no debate sobre a LAP, de modo a averiguar a maneira como o judiciário brasileiro tem lidado com as ações de alienação parental e se sua aplicação se faz realmente necessária para solucionar os conflitos familiares que envolvam a guarda de menores. Ao final do trabalho, chegou-se a conclusão de que a norma em pauta, além de se respaldar em uma teoria que nunca foi aceita pelas principais instituições de saúde ao redor do mundo, também não foi capaz de garantir o melhor interesse e o bem-estar dos jovens brasileiros. Assim sendo, restou demonstrado que, desde sua entrada em vigor, a Lei nº 12.318/2010 tem servido apenas para fomentar o “jogo jurídico” dentro dos processos de divórcio e regulamentação de guarda, além de silenciar crianças e mulheres que estão vivendo situações de abuso dentro do ambiente doméstico-
Descrição: dc.descriptionThe main focus of this work will be the analysis of Law nº 12.318/2010, also known as the Parental Alienation Law. Based on a theory developed by the American psychiatrist Richard Gardner in the mid-1980s, the legislative process behind this norm occurred considerably quickly, with the unanimous approval of Brazilian parliamentarians. The central objective of the aforementioned normative apparatus was to guarantee the protection of children and adolescents who would be suffering from a supposed smear campaign carried out by one parent against the other. However, after a few years in force, the norm appeared to have very relevant flaws in the concrete plan, causing an increase in litigation within the family courts, in addition to being recurrently used to discredit allegations of domestic violence and sexual abuse. Through a wide bibliographic review, covering authors from law and psychology, were examined the origins of the Parental Alienation Syndrome and the way in which the international community has faced this supposed problem. Subsequently, analyzing the documents of the legislative process of Law nº 12.318/2010, were verified the reasons that led Brazilian legislators to elaborate a specific rule on the subject, and the reasons for so many criticisms of the law, in less than a decade after it come into effect. Finally, the three STJ judgments that best deepened the debate on the LAP were examined, in order to find out how the Brazilian judiciary has dealt with parental alienation actions and whether its application is really necessary to resolve conflicts. family members involving the custody of minors. At the end of the work, it was concluded that the rule in question, in addition to being supported by a theory that was never accepted by the main health institutions around the world, was also not able to guarantee the best interest and well-being of young Brazilians. Therefore, it has been demonstrated that, since its entry into force, Law nº 12.318/2010 has only served to encourage the “legal game” within divorce proceedings and custody regulation, in addition to silencing children and women who are experiencing situations of abuse within the domestic environment-
Descrição: dc.description56 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAlienação Parental-
Palavras-chave: dc.subjectRelações Familiares-
Palavras-chave: dc.subjectProteção a Crianças e Adolescentes-
Palavras-chave: dc.subjectIntervenção Estatal-
Palavras-chave: dc.subjectAlienação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito das famílias-
Palavras-chave: dc.subjectParental Alienation-
Palavras-chave: dc.subjectFamily relationships-
Palavras-chave: dc.subjectProtection of Children and Adolescents-
Palavras-chave: dc.subjectState Intervention-
Título: dc.titleAlienação parental: as controvérsias legislativas e judiciais por detrás da lei n.º 12.318/2010-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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