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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Claudio Brandão de | - |
Autor(es): dc.contributor | Martins Jr, Manoel | - |
Autor(es): dc.contributor | Cardoso, Índio do Brasil | - |
Autor(es): dc.creator | Barros, Camila Vieira Rodrigues de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:10:34Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:10:34Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-06-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-06-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/25380 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/765133 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem por objetivo analisar as sanções administrativas administrativos, mais especificamente da Lei no 8.666/1993, da Lei no 10.520/2002 e da Lei no 12.462/2011, fazendo estudo das divergências doutrinárias e jurisprudenciais, para entender o alcance e efeitos das penalidades, interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico. | - |
Descrição: dc.description | The present work aims to analyze the administrative penalties of the Brazilian legislation about biddings and administrative contracts, more specifically Law no 8.666/1993, Law no 10.520/2002, Law no 12.462/2011, studying the divergence between doctrine and jurisprudence to understand the reach and effects of the penalties, systematically interpreting the legal order. | - |
Descrição: dc.description | 40 | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração Pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sanções administrativas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitações | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratos Administrativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei no 8.666/1993 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei no 10.520/2002 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei no 12.462/2011 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contrato administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sanção administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administrative law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Administration | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administrative penalties | - |
Palavras-chave: dc.subject | Biddings | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administrative contracts | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law no 8.666/1993 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law no 10.520/2002 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law no 12.462/2011 | - |
Título: dc.title | Sanções administrativas no âmbito da legislação de licitações e contratos | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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