Sanções administrativas no âmbito da legislação de licitações e contratos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Claudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorMartins Jr, Manoel-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Índio do Brasil-
Autor(es): dc.creatorBarros, Camila Vieira Rodrigues de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:10:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:10:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25380-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/765133-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo analisar as sanções administrativas administrativos, mais especificamente da Lei no 8.666/1993, da Lei no 10.520/2002 e da Lei no 12.462/2011, fazendo estudo das divergências doutrinárias e jurisprudenciais, para entender o alcance e efeitos das penalidades, interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico.-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to analyze the administrative penalties of the Brazilian legislation about biddings and administrative contracts, more specifically Law no 8.666/1993, Law no 10.520/2002, Law no 12.462/2011, studying the divergence between doctrine and jurisprudence to understand the reach and effects of the penalties, systematically interpreting the legal order.-
Descrição: dc.description40-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração Pública-
Palavras-chave: dc.subjectSanções administrativas-
Palavras-chave: dc.subjectLicitações-
Palavras-chave: dc.subjectContratos Administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectLei no 8.666/1993-
Palavras-chave: dc.subjectLei no 10.520/2002-
Palavras-chave: dc.subjectLei no 12.462/2011-
Palavras-chave: dc.subjectLicitação-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectContrato administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectSanção administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative law-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Administration-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative penalties-
Palavras-chave: dc.subjectBiddings-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative contracts-
Palavras-chave: dc.subjectLaw no 8.666/1993-
Palavras-chave: dc.subjectLaw no 10.520/2002-
Palavras-chave: dc.subjectLaw no 12.462/2011-
Título: dc.titleSanções administrativas no âmbito da legislação de licitações e contratos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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