O perfil soberano da assembleia geral de credores e a intervenção judicial: reflexões acerca do instituto do Cram Down na lei 11.101/2005

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Autor(es): dc.contributorMendonça, Saulo Bichara-
Autor(es): dc.contributorAlves, Francisco de Aguiar-
Autor(es): dc.contributorFlores, Jorge Luiz Lourenço das-
Autor(es): dc.creatorGuimarães, Thaís da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:10:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:10:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-10-
Data de envio: dc.date.issued2019-01-10-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/8133-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/764993-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem por objeto primordial estabelecer um paralelo analítico quanto à interferência judicial no processamento das recuperações judiciais no país. Para tanto, observou-se o viés doutrinário e jurisprudencial acerca do poder decisório do juízo recuperacional, face aos interesses dos credores, tomando-se por base o direito comparado. Importante, neste sentido, ressaltar como se dá a recuperação de empresas no país, seus objetivos e princípios norteadores, bem como as razões que levam as sociedades a requererem sua tutela, sob a égide da Lei nº 11.101/2005. Em seguida, destaca-se a função precípua da Assembleia Geral de Credores, cujo quórum deliberativo tem a alçada de permitir, ou não, a recuperação judicial. Para isto, traçou-se um perfil administrativo e prático da AGC, no objetivo de possibilitar o entendimento sobre a autonomia e soberania da decisão dos credores, no Brasil. No terceiro capítulo o estudo se volta a aludir o instituto do Cram Down, explicando sua origem no direito norte-americano, e os princípios balizadores do poder decisório do magistrado no feito recuperacional. Assim, trata-se uma reflexão crítica sobre a legislação pioneira e inspiradora da atual Lei de Recuperação de Empresas brasileira, contrapondo a decisão dos credores e discricionariedade do juízo na recuperação judicial. Seguidamente, aponta-se a adoção do mecanismo norte-americano no país, demonstrando os limites de sua efetividade, e como o magistrado poderia exercer o juízo de admissibilidade do plano de recuperação judicial, verificada a viabilidade da empresa. Assinala-se, por último, a necessidade de flexibilização da Lei 11.101/2005, no intuito de propiciar decisões eficazes e justas do ponto de vista social-econômico, quanto à continuidade da atividade comercial da empresa em recuperação.-
Descrição: dc.descriptionThe present study has as main objective to establish an analytical parallel with respect to judicial interference in the processing of judicial recoveries in the country. Therefore, the doctrinal and jurisprudential bias regarding the decisionmaking power of the judge, in this context, was observed, against the interests of the creditors, based on the comparative law. It is important, in this sense, to emphasize how the recovery of companies in Brazil occurs, their objectives and guiding principles, as well as the reasons that lead the companies to require their guardianship, under the aegis of Law 11.101/2005. Next, the essential function of the General Meeting of Creditors (AGC) is highlighted, whose deliberative quorum has the jurisdiction to allow, or not, judicial recovery. For that, an administrative and practical profile of the AGC was drawn up, in order to allow an understanding of the autonomy and sovereignty of the creditors' decision in Brazil. In the third chapter, the study focuses on the approach of Cram Down Institute, exposing its origin in US law, and the principles that guide the decision-making power of the magistrate in the recovery act of the United States. Then, it is pointed out the adoption of the US mechanism in the country, demonstrating the limits of its effectiveness, and how the magistrate could exercise the judgment of admissibility of the judicial recovery plan, when the viability of the company was verified. Lastly, the need for flexibility in Law 11.101/2005 is highlighted, in order to provide effective and fair decisions, from a social-economic point of view, regarding the business continuity of the company in recovering.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito empresarial-
Palavras-chave: dc.subjectRecuperação judicial-
Palavras-chave: dc.subjectLei nº 11.101/2005-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios da função social e preservação da empresa-
Palavras-chave: dc.subjectAssembleia geral de credores-
Palavras-chave: dc.subjectCram Down-
Palavras-chave: dc.subjectDireito empresarial-
Palavras-chave: dc.subjectRecuperação-
Palavras-chave: dc.subjectCondição social-
Palavras-chave: dc.subjectIntervenção (Direito internacional público)-
Palavras-chave: dc.subjectSoberania-
Título: dc.titleO perfil soberano da assembleia geral de credores e a intervenção judicial: reflexões acerca do instituto do Cram Down na lei 11.101/2005-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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