A relevância da delegação constitucional dos serviços notariais e de registro e a responsabilidade civil dos seus titulares

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorVieira, Sérvio Túlio Santos-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorCastro, André Hacl-
Autor(es): dc.creatorGuimarães, Rodrigo Rettori-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:09:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:09:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-31-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-31-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/3245-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/764825-
Descrição: dc.descriptionCom objetivo de descentralizar determinadas atividades que estavam concentradas no âmbito da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 delegou aos particulares os serviços notariais e de registro. A atividade notarial e de registro assume grande relevância na condução dos serviços extrajudiciais em auxílio dos que são prestados pelos órgãos jurisdicionais. Os serviços desenvolvidos pelos Notários e Registradores estão presentes na declaração e constituição de direitos, assim como na publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e negócios jurídicos celebrados nos chamados Cartórios, denominação que ainda não foi abandonada pelos profissionais do Direito e pela população. A responsabilidade civil dos Notários e Registradores é controversa, quanto a sua subjetividade ou objetividade, assim como a responsabilidade civil do Estado, o qual predomina, na jurisprudência, a responsabilidade civil subsidiária deste.-
Descrição: dc.descriptionIn order to decentralize certain activities that were concentrated in the Public Administration, the Federal Constitution of 1988 has delegated to private notary and registration services. The notary and registration activities is of great importance in conducting extra-judicial services to the aid of those who are provided by the courts. The services developed by Notaries and Registrars are present in the declaration and constitution of rights, as well as in advertising, authenticity, safety and efficacy of acts and concluded legal transactions in so-called Cartórios, a designation that has not yet been abandoned by law professionals and the public. Liability of Notaries and Registrars is controversial, as their subjectivity or objectivity, as well as the liability of the State, which predominates in the case law, the liability of this subsidiary.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDelegação Constitucional dos Notários e Registradores-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito civil-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito notarial-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional right-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional delegation of notaries and registrars-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative law-
Palavras-chave: dc.subjectCivil right-
Palavras-chave: dc.subjectCivil responsability-
Título: dc.titleA relevância da delegação constitucional dos serviços notariais e de registro e a responsabilidade civil dos seus titulares-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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