Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Vieira, Sérvio Túlio Santos | - |
Autor(es): dc.contributor | Pimentel, Fernanda Pontes | - |
Autor(es): dc.contributor | Castro, André Hacl | - |
Autor(es): dc.creator | Guimarães, Rodrigo Rettori | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:09:42Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:09:42Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-31 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017-03-31 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/3245 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/764825 | - |
Descrição: dc.description | Com objetivo de descentralizar determinadas atividades que estavam concentradas no âmbito da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 delegou aos particulares os serviços notariais e de registro. A atividade notarial e de registro assume grande relevância na condução dos serviços extrajudiciais em auxílio dos que são prestados pelos órgãos jurisdicionais. Os serviços desenvolvidos pelos Notários e Registradores estão presentes na declaração e constituição de direitos, assim como na publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e negócios jurídicos celebrados nos chamados Cartórios, denominação que ainda não foi abandonada pelos profissionais do Direito e pela população. A responsabilidade civil dos Notários e Registradores é controversa, quanto a sua subjetividade ou objetividade, assim como a responsabilidade civil do Estado, o qual predomina, na jurisprudência, a responsabilidade civil subsidiária deste. | - |
Descrição: dc.description | In order to decentralize certain activities that were concentrated in the Public Administration, the Federal Constitution of 1988 has delegated to private notary and registration services. The notary and registration activities is of great importance in conducting extra-judicial services to the aid of those who are provided by the courts. The services developed by Notaries and Registrars are present in the declaration and constitution of rights, as well as in advertising, authenticity, safety and efficacy of acts and concluded legal transactions in so-called Cartórios, a designation that has not yet been abandoned by law professionals and the public. Liability of Notaries and Registrars is controversial, as their subjectivity or objectivity, as well as the liability of the State, which predominates in the case law, the liability of this subsidiary. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Delegação Constitucional dos Notários e Registradores | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito notarial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitutional right | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitutional delegation of notaries and registrars | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administrative law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Civil right | - |
Palavras-chave: dc.subject | Civil responsability | - |
Título: dc.title | A relevância da delegação constitucional dos serviços notariais e de registro e a responsabilidade civil dos seus titulares | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: