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| Título: | Os direitos fundamentais como limitação material explícita ao poder constituinte reformador: análise da PEC 171-A/2005 |
| Autor(es) e Colaborador(es): | |
| Autor(es) Principais: | |
| Outros identificadores: | |
| Data: | 23-Ago-2017 23-Ago-2017 2016 |
| Tipo: | Trabalho de conclusão de curso |
| Palavras-chave: | Inimputabilidade penal Maioridade penal Redução da maioridade penal PEC 171-A Poder constituinte reformador Limites formais ao poder constituinte reformador Cláusulas pétreas Maioridade penal Poder constituinte Reforma constitucional Cláusula pétrea Criminal unaccountability Criminal majority Reduction of legal age Reformer constituent power Formal limits the power reformer constituent Entrenchment clauses Ratchet effect PEC 171-A |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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