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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Pinto, Helena Elias | - |
Autor(es): dc.contributor | Fontes, André | - |
Autor(es): dc.contributor | Tavares, José Luís | - |
Autor(es): dc.creator | Souza, Ludmila Prevot de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:08:56Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:08:56Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-10-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-10-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/15684 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/764536 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho analisa o uso de conceitos jurídicos indeterminados na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente compreendidos nas normas tipificadoras das condutas improbadas. Indaga-se em que medida o uso da referida técnica legislativa poderia influenciar em decisões judiciais, fazendo-as oscilar entre a arbitrariedade e a impunidade. Centra-se na apreciação doutrinária das obras do Direito que discorrem sobre a improbidade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados enquanto elementos integradores da norma jurídica. Por outro lado, o examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim determinar os parâmetros por estes utilizados para fixar os limites existentes entre a conduta ímproba e as de mera irregularidade. | - |
Descrição: dc.description | This paper analyzes the use of imprecise legal concepts in the Law of Administrative Misconduct, especially typifying included in the standards of misconducts. One wonders to what extent the use of this legislative technique could influence judicial decisions, making them oscillate between arbitrariness and impunity. Focuses on doctrinal appreciation of the works of the law who talk about administrative misconduct and indeterminate legal concepts while integrating elements of the legal norm. On the other hand examines the jurisprudence of the Superior Court of Justice in order to determine the parameters used by consumers to fix the existing boundaries between the misconduct ant a simple irregularity. | - |
Descrição: dc.description | 40 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atos de improbidade administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Conceitos jurídicos indeterminados | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Análise jurisprudencial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ato administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Improbidade administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Terminologia jurídica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ato discricionário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acts improper conduct | - |
Palavras-chave: dc.subject | Imprecise legal concepts | - |
Palavras-chave: dc.subject | Discretion | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicial analysis | - |
Título: dc.title | Atos de improbidade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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