Atos de improbidade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados

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Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorFontes, André-
Autor(es): dc.contributorTavares, José Luís-
Autor(es): dc.creatorSouza, Ludmila Prevot de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:08:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:08:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15684-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/764536-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho analisa o uso de conceitos jurídicos indeterminados na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente compreendidos nas normas tipificadoras das condutas improbadas. Indaga-se em que medida o uso da referida técnica legislativa poderia influenciar em decisões judiciais, fazendo-as oscilar entre a arbitrariedade e a impunidade. Centra-se na apreciação doutrinária das obras do Direito que discorrem sobre a improbidade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados enquanto elementos integradores da norma jurídica. Por outro lado, o examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim determinar os parâmetros por estes utilizados para fixar os limites existentes entre a conduta ímproba e as de mera irregularidade.-
Descrição: dc.descriptionThis paper analyzes the use of imprecise legal concepts in the Law of Administrative Misconduct, especially typifying included in the standards of misconducts. One wonders to what extent the use of this legislative technique could influence judicial decisions, making them oscillate between arbitrariness and impunity. Focuses on doctrinal appreciation of the works of the law who talk about administrative misconduct and indeterminate legal concepts while integrating elements of the legal norm. On the other hand examines the jurisprudence of the Superior Court of Justice in order to determine the parameters used by consumers to fix the existing boundaries between the misconduct ant a simple irregularity.-
Descrição: dc.description40 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAtos de improbidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectConceitos jurídicos indeterminados-
Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade-
Palavras-chave: dc.subjectAnálise jurisprudencial-
Palavras-chave: dc.subjectAto administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectTerminologia jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectAto discricionário-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectActs improper conduct-
Palavras-chave: dc.subjectImprecise legal concepts-
Palavras-chave: dc.subjectDiscretion-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial analysis-
Título: dc.titleAtos de improbidade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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