Da lei de segurança nacional à lei 14.197/2021: poderá o novel diploma trazer avanços em relação à proteção da oposição política como direito fundamental?

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCasamasso, Marco Aurélio Lagreca-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0912676774902046-
Autor(es): dc.contributorTerrade, Vanessa de Fátima-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1273545006801288-
Autor(es): dc.contributorNoce, Umberto Abreu-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2383481467700391-
Autor(es): dc.creatorMartins, Anna Beatriz Gandra da Cunha-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:08:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:08:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-06-06-
Data de envio: dc.date.issued2023-06-06-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/29075-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/764280-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo analisar, por meio de metodologia exploratória, o direito de oposição política e a sua configuração como direito fundamental à luz dos princípios fundamentais do ordenamento constitucional vigente. Com isso, avalia-se a compatibilidade da Lei de Segurança Nacional com o Estado Democrático de direito, tecendo considerações acerca do contexto de sua aprovação e a adesão à ideologia da doutrina de segurança nacional, bem como a sua repercussão sobre o direito de oposição política. Diante da polarização no campo político na atualidade e o aumento do número de inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional, considerada retrógrada, foi necessária a atualização da legislação, a fim de defender a comunidade democrática. Nesse sentido, averígua-se o contexto histórico-político que levou à sanção da Lei nº 14.197/2021, examinando os vetos presidenciais e observando os avanços trazidos pela nova normativa que define crimes contra o Estado Democrático de Direito, sendo possível afirmar que o novel diploma é um instrumento de proteção ao direito de oposição política-
Descrição: dc.descriptionThe present thesis aims to analyze, through exploratory methodology, the right to opposition as a fundamental right through the foundations of the constitutional order. Furthermore, the compatibility of the National Security Law with the State of Democracy will be evaluated, as well as the context of its approval and adherence to the ideology of the national security ideals and its repercussion on the right of opposition. Considering the polarization in the political field nowadays and the increasing number of accusations based on the National Security Law, considered outdated, the was a need to update the law, in order to protect the democratic community. In this sense, the historical and the political context that led to the approval of the Law 14.97/2021 will be studied, as well as the presidential vetoes and the advances brought by the new regulations that define crimes against the State of Democracy, leading to the affirmation that it is an instrument able to protect the right to opposition-
Descrição: dc.description66 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de oposição política-
Palavras-chave: dc.subjectLei de segurança nacional-
Palavras-chave: dc.subjectDoutrina de segurança nacional-
Palavras-chave: dc.subjectEstado democrático de direito-
Palavras-chave: dc.subjectLei nº 14.197/2021-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectOposição (Ciência política)-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança nacional-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia-
Palavras-chave: dc.subjectRight to opposition-
Palavras-chave: dc.subjectNational security law-
Palavras-chave: dc.subjectNational security doctrine-
Palavras-chave: dc.subjectState of democracy-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 14.97/2021-
Título: dc.titleDa lei de segurança nacional à lei 14.197/2021: poderá o novel diploma trazer avanços em relação à proteção da oposição política como direito fundamental?-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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