O acesso do contribuinte ao julgamento de primeira instância da Secretaria da Receita Federal do Brasil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMacedo, Marco Antônio Ferreira-
Autor(es): dc.contributorCorval, Paulo Roberto dos Santos-
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit De Paola-
Autor(es): dc.contributorMacedo, Marco Antônio Ferreira-
Autor(es): dc.contributorCorval, Paulo Roberto dos Santos-
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.creatorPinto, Ana Rosa Ferreira Lima-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:08:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:08:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-04-19-
Data de envio: dc.date.issued2022-04-19-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24881-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/764204-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por finalidade analisar o procedimento de julgamento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especialmente no que tange ao acesso do contribuinte, bem como de seu patrono, às sessões de julgamento. De fato, atualmente, não é possível a ciência da data e local de julgamento, tampouco é permitido o acesso ou a possibilidade de sustentação oral. Para tanto, a metodologia utilizada foi o estudo bibliográfico da doutrina relacionada ao tema. Concluiu-se que a atual conduta da Administração atenta contra o ordenamento jurídico como um todo.-
Descrição: dc.descriptionThe current work has the purpose of analyzing the procedure of judgment adopted by the Secretariat of the Federal Revenue of Brasil especially regarding the access of the taxpayer, as well as his lawyer to the trial sessions. In fact, currently it is not possible to know the date and place of the judgment, nor is the access or speechify during the judgment allowed. Therefore, the methodology used was the bibliographic study of the doctrine related to the subject. It was concluded that the current conduct of the Public Administration violates the legal system as a whole.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso Administrativo Fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectContribuinte-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração Pública-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectContribuinte-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Tax Procedure-
Palavras-chave: dc.subjectTaxpayers-
Palavras-chave: dc.subjectPublic administration-
Título: dc.titleO acesso do contribuinte ao julgamento de primeira instância da Secretaria da Receita Federal do Brasil-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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