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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Souza, Heron Abdon | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8524760938278414 | - |
Autor(es): dc.contributor | Carneiro, Camilo Plaisant | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7969152669581314 | - |
Autor(es): dc.contributor | Anunciação Junior, Reinaldo Matos da | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2456431201734439 | - |
Autor(es): dc.creator | Miranda, Ana Rosa dos Santos Marinho de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:07:28Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:07:28Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-12-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-12-17 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/31491 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763991 | - |
Descrição: dc.description | Considerando que o direito à saúde, apesar de demasiadamente debatido, constituise sempre como uma temática atual, pois se perpetua no tempo, o presente trabalho almeja aprofundar-se em uma análise constitucional e minuciosa sobre este direito fundamental e os desafios que permeiam a efetividade da universalização e do acesso por parte da Administração Pública. Bem como, debruçando-se sobre o conceito atemporal do tema, o estudo visa, por meio da pesquisa bibliográfica, abordar uma nova roupagem sobre o tema da judicialização da saúde, apresentando a criação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) como uma forma de solução administrativa e extrajudicial para a redução das demandas em saúde, sem que seja necessário saturar o Poder Judiciário para a materialização da tutela deste direito fundamental coletivo. Além de trazer como contribuição acadêmica uma perspectiva sobre a importância da parceria entre os entes da Administração Pública em relação ao tema transmitido para uma solução tangível e não procrastinadora. Aspira-se também, com este projeto, demonstrar as mazelas da inércia por parte da Administração Pública no cumprimento das decisões da matéria proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de pesquisa documental, e a pertinência de ter uma modalidade de conciliação administrativa que objetiva acelerar os atendimentos à sociedade e mitigar o ajuizamento de ações e todos os demais impactos negativos que a judicialização traz para o sistema judicial | - |
Descrição: dc.description | Considering that the right to health, despite being much debated, is always a current theme, as it is perpetuated in time, the present work aims to deepen in a constitutional and detailed analysis of this fundamental right and the challenges that permeate the effectiveness of universalization and access by the Public Administration. As well as, focusing on the timeless concept of the theme, the study aims, through bibliographical research, to approach a new guise on the theme of the judicialization of health, presenting the creation of the Health Dispute Resolution Chamber (CRLS) as a form of administrative and extrajudicial solution for the reduction of demands in health, without it being necessary to saturate the Judiciary Power for the materialization of the protection of this collective fundamental right. In addition to bringing as an academic contribution a perspective on the importance of partnership between Public Administration entities in relation to the transmitted theme for a tangible and nonprocrastinating solution. This project also aspires to demonstrate the ills of inertia on the part of the Public Administration in complying with the decisions of the matter handed down by the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, through documentary research, and the pertinence of having a modality of administrative conciliation that aims to speed up services to society and mitigate the filing of lawsuits and all the other negative impacts that judicialization brings to the judicial system | - |
Descrição: dc.description | 61 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Câmara de resolução de litígios | - |
Palavras-chave: dc.subject | Conciliação administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito fundamental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicialização | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicialização da saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fundamental right | - |
Palavras-chave: dc.subject | Right to health | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public administration | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicialization | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administrative conciliation | - |
Palavras-chave: dc.subject | Health dispute resolution chamber | - |
Título: dc.title | As câmaras de resolução de litígios de saúde: conciliação e diminuição da judicialização do acesso à saúde | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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