O direito fundamental à boa administração e o dever de boa conduta administrativa: reflexões sobre o papel da administração pública em face das garantias procedimentais fundamentais do cidadão

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPerlingeiro, Ricardo-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Marcelo Pereira de-
Autor(es): dc.contributorBinenbojm, Gustavo-
Autor(es): dc.creatorMansur, Júlio Emílio Abranches-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:07:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:07:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-27-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-27-
Data de envio: dc.date.issued2015-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16543-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763897-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho analisa, a partir dos precedentes jurisprudenciais e históricos, o denominado direito fundamental à boa administração, erigido à categoria de direito fundamental na Europa unificada, distinguindo-o a partir de três óticas distintas: a da eficiência da gestão, a da cidadania (ou governança) e a do procedimentalismo (ou processualismo), concentrando o foco nesse último aspecto, cuja relevância acentuou-se no período pós-guerra em razão de fenômenos como a revalorização do contraditório e a proeminência jurisdicional no controle da atuação administrativa. A partir da análise das principais regras, valores e princípios que consubstanciam o direito a uma boa administração sob o prisma procedimentalista, busca-se correlacioná-lo ao dever de boa conduta administrativa, perante o qual se vincula a Administração, não como mera limitação formal aos seus poderes, mas como valor essencial que legitima sua própria atuação dentro do Estado Democrático de Direito. Ao final, são feitas algumas reflexões sobre as possíveis consequências da observância do aludido instituto para o procedimento administrativo e para a Jurisdição Administrativa, especialmente no Brasil-
Descrição: dc.descriptionThis text analyzes, from the jurisprudential and historical precedents, the fundamental right to good administration that was raised to the category of fundamental law in the unified Europe. It was distinguished into three different points of view: the management efficiency, citizenship (or governance) and the proceduralism (or processualism), focusing on the last aspect, whose relevance was accentuated in the postwar period due to phenomena such as the revaluation of the contradictory and the jurisdictional prominence in the control of administrative action (judicial review). Through the analysis of the main rules, values and principles that constitute the right of a good administration under the procedural perspective, this work aims to correlate it to the duty of good administrative behavior. The former is linked to the administrative authorities, not as a formal limitation to their powers, but as an essential value that legitimizes its own performance within the Democratic Rule-of-Law State. Finally, it presents some reflections about the possible consequences of the aforementioned institute’s observance for the administrative procedure and the administrative jurisdiction, especially in Brazil-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à boa administração-
Palavras-chave: dc.subjectCidadania e contraditório-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectGarantias procedimentais-
Palavras-chave: dc.subjectDever de boa conduta administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectGestão pública-
Palavras-chave: dc.subjectMoralidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectRight to good administration-
Palavras-chave: dc.subjectDuty of good administrative behavior-
Palavras-chave: dc.subjectProcedural guarantees-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental rights-
Palavras-chave: dc.subjectCitizenship and contradictory-
Título: dc.titleO direito fundamental à boa administração e o dever de boa conduta administrativa: reflexões sobre o papel da administração pública em face das garantias procedimentais fundamentais do cidadão-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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