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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Clarisse Inês de | - |
Autor(es): dc.contributor | Fernandes, David Augusto | - |
Autor(es): dc.contributor | Mendonça, Saulo Bichara | - |
Autor(es): dc.creator | Stibal, Joicy Lima Mota | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:06:59Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:06:59Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-01-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-01-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/8371 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763832 | - |
Descrição: dc.description | Nesta monografia serão apresentados, a partir de estudos de casos reais e recentes, os atrasos salariais dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro ocorridos a partir de 2016, bem como suas consequências para aqueles que foram afetados. Tal estudo analisará através de uma ótica crítica os entendimentos dos Tribunais Estaduais, através de jurisprudências relativas ao tema abordado. Em contraposição efetua-se a observância às doutrinas que abrangem a proteção ao salário, embasadas sobretudo na Constituição Federal da República de 1988. Outrossim, fezse imprescindível a análise da responsabilidade civil e sua reparação mesmo tratando-se de danos de natureza moral, que possui relevante carga histórica ao ordenamento brasileiro. O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso foi adentrar às consequências da grave crise econômica que assolou o país, efetuando-se um estudo de caso concreto acerca dos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Estaduais que entenderam que o atraso salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, por mais de três meses, configurou-se mero aborrecimento cotidiano, quando os principais setores afetados foram os da saúde e educação, tendo o judiciário continuado a receber seus proventos em dia. A crítica constitui-se principalmente no antagonismo notório acerca do que está disposto na Lei e doutrinas que tratam o dano moral e proteção ao salário e a oposição dos Tribunais nos casos concretos, que vislumbraram todo o ocorrido como mero aborrecimento. | - |
Descrição: dc.description | This monograph presents, from recent real cases, Rio de Janeiro’s public server’s delayed payment having sparked in 2016, as well as the outcome to the ones that had been affected. Such study is going to analyze through sharp eyes the State Courts’ understanding, through jurisprudence related to the discussed topic. In contrast, shall be observed the indoctrinations covered by salary protection endorsed mainly in 1988’s Federal Constitutional Republic. Furthermore, It becomes utterly important the civil responsibility analysis and its repair; even if related to damage of moral nature, which carries relevant historic burden to the brazilian juridical order. The monograph purpose is to dive into the severe economic crisis consequences which have devastated the country, achieving a concrete case study about how the State Courts’ jurisprudences understood that Rio de Janeiro’s public server’s delayed payment for over 3 months, was characterized as simple daily annoyance, when the main affected departments were health and education, whilst the judiciary kept earning its income normally. The critic is made mainly to notorious antagonism established by laws and indoctrinations which deal with the moral damage and salary protection, and the courts objection to the concrete cases, which understands the occurred as mere annoyance | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atraso salarial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Dano moral | - |
Palavras-chave: dc.subject | Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro | - |
Palavras-chave: dc.subject | Mero aborrecimento | - |
Palavras-chave: dc.subject | Salário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Atraso | - |
Palavras-chave: dc.subject | Servidor público | - |
Palavras-chave: dc.subject | Dano moral | - |
Palavras-chave: dc.subject | Rio de Janeiro (Estado) | - |
Título: dc.title | Atrasos salariais dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro: análise crítica: mero aborrecimento para quem? | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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