Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise da aplicação do instrumento processual nos tribunais de justiça estaduais das regiões sudeste e sul sob o prisma do direito do consumidor

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorCallegari, José Antônio-
Autor(es): dc.contributorAquino, Fabiano Gosi de-
Autor(es): dc.creatorRamos, Laís Moraes Freiman-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:06:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:06:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-29-
Data de envio: dc.date.issued2021-09-29-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23430-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763686-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetiva analisar o instrumento processual trazido pelo Novo Código de Processo Civil de 2015: o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O incidente visa garantir a isonomia nas decisões judiciais nos casos que contenham mesma questão de direito e multiplicação de casos repetitivos, fazendo jus aos princípios da equidade, segurança jurídica e duração razoável do processo. O trabalho possui o intuito de realizar uma contextualização teórica e doutrinária, através dos artigos 976 a 987, do CPC/2015, que estabelecem o incidente e o seu posterior processamento. Além disso, será abordado um panorama geral do IRDR nos tribunais de justiça estaduais das regiões sul e sudeste, como uma forma de demonstrar como tem sido a aplicação do incidente pelo poder judiciário. Também, será feita uma análise pormenorizada por meio de dados e casos concretos que envolvam a temática do direito do consumidor, a fim de indicar quais tem sido os entendimentos jurisprudenciais nessa área jurídica, bem como a tramitação e, posteriormente, a fixação de tese do incidente-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to analyze the procedural instrument brought by the 2015 New Code of Civil Procedure: the Repetitive Claims Resolution Incident (IRDR). The incident seeks to ensure equality in court decisions in cases that contain the same issue of substantive law and multiplication of repetitive cases, paying homage to the procedural constitutional principles of equity, legal certainty and reasonable duration of the process. This monographic work intends to carry out a theoretical and doctrinal contextualization, through articles 976 to 987, of the CPC/2015, which established the incident and its subsequent processing. In addition, an overview of the IRDR in the state courts of justice of the south and southeast regions will be addressed, as a way to demonstrate how the application of the incident by the judiciary has been. Also, a detailed analysis will be carried out through data and specific cases involving the theme of consumer law, in order to indicate what has been the jurisprudential understandings in this legal area, as well as the processing and, later, fixation of the thesis of the incident-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherMacaé-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivas-
Palavras-chave: dc.subjectTribunais de justiça estaduais das regiões sul e sudeste-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectDemanda-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectRepetitive claims resolution incident-
Palavras-chave: dc.subjectState courts of justice of the south and southeast regions-
Palavras-chave: dc.subjectConsumer law-
Título: dc.titleIncidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise da aplicação do instrumento processual nos tribunais de justiça estaduais das regiões sudeste e sul sob o prisma do direito do consumidor-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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