Considerações sobre a vedação da liberdade provisória: o precedente do habeas corpus 104.339/SP no STF

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Autor(es): dc.contributorSilva, Carlos Eduardo Cunha Martins-
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appollinario de-
Autor(es): dc.contributorSilva, Flaiza Sampaio-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Edson Amaral de-
Autor(es): dc.creatorNogueira, Fernanda Valeria Macedo de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:06:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:06:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22666-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763599-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto, à luz da investigação empírica materializada no caso concreto que culminou no provimento do habeas corpus n. º104.339/SP no STF, a análise da relação casuística entre o crescimento exponencial da população carcerária – com especial atenção à prisão preventiva – e a mitigação do direito à liberdade por conta da referida decisão em sede de controle difuso. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidenter tantum produz efeitos somente inter partes, isto é, não gera efeito vinculante e, consequentemente, frustra as expectativas que se tem em um caso de tamanha repercussão por conta da lesividade a garantias fundamentais dentro do Estado Democrático de Direito. Deste modo, a despeito do avanço que trouxe a decisão, verifica-se uma aproximação da Teoria Penal do Inimigo com a atual política criminal bélica nacional. No mesmo sentido, os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade alimentam a política de encarceramento em massa da pobreza, fazendo do pequeno traficante o principal alvo do sistema de repressão adotado o Brasil-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of the present study is to analyze the casuistic relationship between the exponential growth of the prison population - with special attention to the empirical investigation materialized in the concrete case that culminated in the provision of habeas corpus n.º 104.339 / SP in the STF, attention to pretrial detention - and the mitigation of the right to freedom on account of this decision in a diffuse control. The declaration of unconstitutionality rendered incidental tantum produces effects only inter partes. The declaration does not generate binding effect and, consequently, frustrates the expectations that one has in a case of such repercussion due to the lesivity to fundamental guarantees within the Democratic State of Right. In spite of the advance that brought the decision, there is an approximation of the criminal theory of the enemy with the current national criminal war policy. In the same sense, the effects of the incidental declaration of unconstitutionality fuel the policy of mass incarceration of poverty, making the small trafficker the main target of the system of repression adopted in Brazil-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectHabeas Corpus 104.339/SP-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade provisória-
Palavras-chave: dc.subjectSeletividade penal-
Palavras-chave: dc.subjectEncarceramento-
Palavras-chave: dc.subjectHabeas corpus-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade provisória-
Palavras-chave: dc.subjectSeletividade no sistema penal-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão-
Palavras-chave: dc.subjectHabeas corpus 104,339/SP-
Palavras-chave: dc.subjectProvisional freedom-
Palavras-chave: dc.subjectPenal selectivity-
Palavras-chave: dc.subjectImprisonment-
Título: dc.titleConsiderações sobre a vedação da liberdade provisória: o precedente do habeas corpus 104.339/SP no STF-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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