Aspectos tributários do ISSQN: ênfase nos contratos de locação com prestação de serviço

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFraga, Anderson Nunes-
Autor(es): dc.contributorFreitas, Arlindo de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorMeirelles Junior, Julio Candido de-
Autor(es): dc.creatorAlves, Larissa Moore-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:06:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:06:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-17-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-17-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/7507-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763567-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho tem por finalidade analisar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN com base na Lei complementar 116, de 31 de Julho de 2003. O ISSQN é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal calculado com base no preço do serviço. A expressão “Serviço de Qualquer natureza” vem sendo questionada sobre sua abrangência quanto à locação. Através da revisão de literatura pretende-se esclarecer sobre a não incidência do ISS nos contratos mistos (Locação de bens móveis com fornecimento de Serviço). Primeiramente será analisado os aspectos e características gerais do Imposto sobre Serviço, posteriormente será feita a distinção entre os contratos de prestação de Serviço e contratos de Locação de bens Móveis para que assim seja possível analisar seus respectivos objetos jurídicos e com base no posicionamento jurisprudencial esclarecer a respeito da hipótese de incidência do imposto-
Descrição: dc.descriptionThis work presents a study that analyses the Municipal Service Tax over any nature (ISSQN) based on the complementary law 116, from July 31, 2003. The ISSQN is a tax from the county and the federal district calculated based on the price of service. The expression "any nature" is questioned based on it's coverage over rent. Though literature revision it is intedted to clarify that the Municipal Service Tax does not apply over the mixed contracts. Firstly, will be analyzed the general aspects of the Municipal Service Tax. After the general features of the ISSQN are set, this work will address a brief distinction between the service provision and the rent contracts, so it willl be possible to study its respectives legal object and based on its legal opinion, enlighten the hypotesis of tax incidence-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectContabilidade tributária-
Palavras-chave: dc.subjectTributos indiretos-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre serviço de qualquer natureza-
Palavras-chave: dc.subjectLocação de bens móveis-
Palavras-chave: dc.subjectContabilidade tributária-
Palavras-chave: dc.subjectImposto-
Palavras-chave: dc.subjectLocação-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre serviços-
Palavras-chave: dc.subjectTributo indireto-
Palavras-chave: dc.subjectTax accounting-
Palavras-chave: dc.subjectIndirect taxes-
Palavras-chave: dc.subjectTax of any nature services-
Palavras-chave: dc.subjectRent of movable property-
Título: dc.titleAspectos tributários do ISSQN: ênfase nos contratos de locação com prestação de serviço-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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