O procedimento do microssistema de formação de precedentes vinculantes: desafios, deficiências e ponderações

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Autor(es): dc.contributorNeves, Edson Alvisi-
Autor(es): dc.contributorMadeira Filho, Wilson-
Autor(es): dc.contributorCunha, Leonardo José Carneiro da-
Autor(es): dc.creatorLemos, Vinicius Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:06:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:06:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-04-02-
Data de envio: dc.date.issued2021-04-02-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/21598-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763509-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem o escopo de analisar a amplitude do acesso à justiça e a consequência de uma alta litigiosidade no Brasil, que esgota a capacidade judicante do Poder Judiciário, resultando no estoque crescente de demandas a serem julgadas. Diante deste prisma, com a existência desta multiplicidade de demandas com questões idênticas, seja em tutelas dos interesses individuais homogêneos ou em questões idênticas em demandas heterogêneas, o CPC/2015 descreve um microssistema de formação de precedentes vinculantes como opção para combater essa alta litigiosidade, o estoque de demandas do judiciário e a tentativa de sistematização judicante. Os institutos estudados insertos neste microssistema são: repercussão geral em recurso extraordinário, recursos excepcionais repetitivos, incidente de arguição de inconstitucionalidade, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. Identifica-se uma procedimentalidade padrão na formação das decisões oriundas destes institutos, corroborando com a ideia de um microssistema comum que intersecciona as possibilidades processuais, com o intuito de formar uma decisão com notório cunho paradigmático vinculante formalmente. O estudo visa pormenorizar analiticamente todo o procedimento destes institutos, bem como a possibilidade de conjunção e visualização sistêmica para o preenchimento das lacunas legislativas procedimentais existentes em cada um destes. A legitimidade da decisão resultante de cada instituto é analisada mediante correlação procedimental apresentada por Luhmann como meio autêntico para legitimação da própria decisão. Com o detalhamento do procedimento e a refutação de sua capacidade única de legitimidade, prioriza-se a busca pela linha tênue entre procedimento e um mínimo substancial, com a necessidade de uma visão sobre a resolução das demandas com o intuito de formar precedentes e impactar, objetivamente, outros processos já existentes ou futuros. Essa opção legislativa impõe a necessidade de uma série de cuidados, como a ampliações dos debates por meio do amicus curiae, dos legitimados, Ministério Público e, por vezes, a Defensoria Pública, para resultar na melhor e mais legítima decisão possível, formando um precedente procedimental e substancialmente legítimo-
Descrição: dc.descriptionThe present work has the scope of analyzing the scope of access to justice and the consequence of high litigiousness in Brazil, which exhausts the judicial capacity of the Judiciary, resulting in the increasing amount of demands to be judged. In this light, with the existence of this multiplicity of demands with identical questions, whether in the interests of individual homogeneous interests or in identical questions in heterogeneous demands, the CPC / 2015 describes a microsystem of formation of binding precedents as an option to combat this high litigiousness, the number of demands of the judiciary and the attempt of judicial systematization. The institutes studied in this microsystem are general repercussions on extraordinary resources, repetitive exceptional resources, incident of unconstitutionality, incident of assumption of competence, and incident of resolution of repetitive demands. It identifies a standard procedurality in the formation of the decisions coming from these institutes, corroborating with the idea of a common microsystem that intersects the procedural possibilities, with the intention of forming a decision with notoriously paradigmatic formally binding. The study aims at analytically detailing the whole procedure of these institutes, as well as the possibility of conjunction and systemic visualization to fill the existing procedural legislative gaps in each of these. The legitimacy of the decision resulting from each institute is analyzed through a procedural correlation presented by Luhmann as an authentic means to legitimize the decision itself. With details of the procedure and the refutation of its unique ability to legitimacy, priority to the search for the fine line between procedure and a substantial minimum, the need for a vision on the resolution of the demands in order to form precedents and impact, objectively, other existing or future processes. This legislative option imposes the need for a series of care, such as the amplification of the debates through the amicus curiae, the legitimates, the Public Prosecutor's Office, and sometimes the Public Defender's Office, to result in the best and most legitimate decision possible, setting a precedent procedural and substantially legitimate-
Descrição: dc.description350 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectVinculatividade formal-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedentes-
Palavras-chave: dc.subjectProcedimento-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectMultiplicidade-
Palavras-chave: dc.subjectMicrossistema-
Palavras-chave: dc.subjectEfeito vinculante-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedente judicial-
Palavras-chave: dc.subjectMultiplicity-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to justice-
Palavras-chave: dc.subjectMicrosystem-
Palavras-chave: dc.subjectProcedure-
Palavras-chave: dc.subjectParadigmatic formally binding-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedents-
Título: dc.titleO procedimento do microssistema de formação de precedentes vinculantes: desafios, deficiências e ponderações-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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