O planejamento familiar no ordenamento jurídico brasileiro: o estudo da Lei nº 9263/96 que regula o Art. 226, § 7º da CRFB/88

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMoraes, Guilherme Braga Peña de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0017466571949740-
Autor(es): dc.contributorKowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2967738693234470-
Autor(es): dc.contributorSilva, Marcus Fabiano Gonçalves da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7436799669491341-
Autor(es): dc.contributorGama, Guilherme Calmon Nogueira da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1241510728752911-
Autor(es): dc.creatorJakobi, Bruna-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:05:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:05:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-02-19-
Data de envio: dc.date.issued2024-02-19-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32299-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763338-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo a análise do Planejamento Familiar previsto no Art.226, § 7º da CRFB/88 regulado pela Lei 9.263/96, buscando compreender como o este direito é exercido pelas famílias e quais as influências do Estado sobre o tema e suas políticas públicas. Em um primeiro momento, analisou-se desde a primeira Constituição do Brasil até a última e atual, para verificar o momento em que os direitos das famílias passaram a ser resguardados pela Carta Magna, bem como a análise acerca da interdisciplinaridade no que tange o planejamento familiar e aos direitos sociais indissociáveis: saúde, educação e trabalho, além dos princípios que regem o planejamento familiar: Dignidade da Pessoa Humana e Paternidade Responsável. Em seguida, foi analisada a interferência do Estado sobre o tema e as declarações de inconstitucionalidade em face da Lei de Planejamento familiar, observando empiricamente a questão. Por fim, foram analisadas as políticas públicas sobre planejamento familiar e seus resultados.-
Descrição: dc.descriptionThe main purpose of this paper is to analyze the Family Planning provided for in Art.226, § 7 of the CRFB/88 regulated by the Law 9.263/96, seeking to understand how this right is exercised by families and the influence played by the State on the subject and its public policies. An analysis of the Brazilian Constitution was performed, covering from the first Constitution to the last and current one. The objective was to verify the moment in which the rights of families started to be protected by the "Magna Carta", as well as the analysis of interdisciplinarity in terms of family planning and inseparable social rights such as health, education and work. The principles that govern family planning were also covered as listed here: Human Dignity and Responsible Fatherhood. The next step of the analysis covered the State's interference on the subject as well as the declarations of unconstitutionality in the face of the Family Planning Law. Under this step, empirical observation was applied. As a final step, the public policies on family planning and their results were analyzed.-
Descrição: dc.description89 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPlanejamento familiar-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade da pessoa humana-
Palavras-chave: dc.subjectPaternidade responsável-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos sociais-
Palavras-chave: dc.subjectPolíticas públicas-
Palavras-chave: dc.subjectPlanejamento familiar-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos sociais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito sexual e reprodutivo-
Palavras-chave: dc.subjectFamily Planning-
Palavras-chave: dc.subjectHuman Dignity-
Palavras-chave: dc.subjectResponsible Parenthood-
Palavras-chave: dc.subjectSocial Rights-
Palavras-chave: dc.subjectPublic policy-
Título: dc.titleO planejamento familiar no ordenamento jurídico brasileiro: o estudo da Lei nº 9263/96 que regula o Art. 226, § 7º da CRFB/88-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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