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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Miranda Netto, Fernando Gama de | - |
Autor(es): dc.creator | Pastore, Bruno Carlos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:05:31Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:05:31Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-03-31 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-03-31 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/21525 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763337 | - |
Descrição: dc.description | Verifica-se a normatividade das restrições de tutela provisória contra a Fazenda Pública, considerando o advento de um novo Código de Processo Civil que, em vigor há pouco mais de um ano e meio, inovou ao disciplinar a técnica de antecipação da tutela jurisdicional, com isso instigando a investigar sobre a (in)aplicabilidade das tutelas de evidência e de urgência (compreendendo a cautelar e a antecipada, os procedimentos em caráter antecedente e, inclusive, a estabilização da tutela satisfativa) contra a pessoa jurídica de direito público. Percorre-se sucintamente o instituto da tutela provisória, um mecanismo processual crucial para o acesso à Justiça na contemporaneidade brasileira. São traçadas noções acerca do direito processual público, com abordagem sobre a remessa necessária e o regime de precatórios – pois têm o potencial de influenciar na (in)aplicabilidade de tutela provisória contra o Poder Público. Também são analisados dados numéricos do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo no âmbito do contencioso judicial administrativo, onde a morosidade e a falta de efetividade dos processos são maiores, fato que ressalta a importância deste estudo e permite ter uma noção do atual desafio que é a procura por garantir aos litigantes uma tutela jurisdicional tempestiva, adequada e efetiva do direito. Destarte, com base nas leis em vigor, na doutrina mais recente, bem como nos precedentes judiciais em torno da matéria (especialmente a ADI no 223-6/DF e a ADC no 4/DF), esta dissertação identifica as hipóteses de restrição de tutela provisória contra a pessoa jurídica de direito público a partir do polêmico e escamoteado artigo 1.059 do Código de Processo Civil, procurando entender sua normatividade no atual contexto jurídico-político-social e cultural, a fim de responder: mais do mesmo? | - |
Descrição: dc.description | The normativity of the provisional guardianship restrictions against the Public Treasury has been verified, considering the advent of a new Code of Civil Procedure that, in force a little more than a year and a half ago, innovated in disciplining the technique of anticipation of the judicial protection, with This instigates the investigation of the (in) applicability of evidence and urgency (including precautionary and anticipatory, precedent procedures, and even stabilization of satisfaction) against the legal entity governed by public law. We briefly review the institute of provisional guardianship, a crucial procedural mechanism for access to justice in Brazilian contemporaneity. Notions about public procedural law, with an approach on the necessary remittance and the system of precatórios, are drawn up since they have the potential to influence the (in) applicability of provisional guardianship against the Public Power. Also analyzed are numerical data of the Brazilian Judiciary, mainly in the judicial litigation area, where the delays and the lack of effectiveness of the processes are greater, the fact that emphasizes the importance of this study and allows to have a notion of the current challenge that is the demand to guarantee litigants a timely, adequate and effective judicial protection of the law. Therefore, based on the laws in force, on the most recent doctrine, as well as on judicial precedents related to the matter (especially ADI no 223-6 / DF and ADC no 4 / DF), this dissertation identifies the hypotheses of restriction of provisional protection against the legal entity of public law from the controversial and retracted article 1.059 of the Code of Civil Procedure, seeking to understand its normativity in the current legal-political-social and cultural context, in order to respond: more of the same? | - |
Descrição: dc.description | 289 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tutela provisória | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípio da efetividade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Poder público | - |
Palavras-chave: dc.subject | Medida liminar | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contencioso administrativo | - |
Título: dc.title | Restrições de tutela provisória contra a fazenda pública no novo Código de Processo Civil: mais do mesmo? | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Dissertação | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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