A aplicabilidade do critério racial pela lei 12.990/2014: a mudança de paradigma do critério étnico-racial como garantidor de direitos à luz do ordenamento jurídico brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appollinário de-
Autor(es): dc.contributorMartin, Carlos Eduardo Cunha-
Autor(es): dc.contributorSilva, Flaiza Sampaio-
Autor(es): dc.creatorLimeira, Carolina D'elion Corrêa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:04:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:04:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22644-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763137-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho busca discutir as complexidades legais da aplicação do critério racial pela Lei n.º 12.990/2014, considerando o alto grau de miscigenação; por meio de revisão bibliográfica pretendeu demonstrar-se a hipótese de definição mais objetiva do grupo beneficiário, através de uma concepção finalística do dispositivo. Para tanto, discorre sobre raça e políticas afirmativas no Brasil, sob uma perspectiva histórica, sociológica e normativa, com enfoque na tríplice finalidade da Lei em comento – justiça comensatória, justiça distributiva e diversidade racial –, contando com uma análise zetética e dogmática dos dispositivos legais que sustentam a reserva de vagas em concursos públicos federais e as comissões de heteroidentificação. Por fim, contextualiza todo o exposto apontando possíveis métodos para aperfeiçoar a heteroidentificação e aspectos de transformação social já alcançados. A importância deste estudo, considerando a escassez de estudos sobre legislações que tratam da igualdade racial, consiste em levantar o debate e ajudar a compreender a Lei 12.990 de 2014, a qual representa um rompimento histórico com o estigma atribuído à população negra-
Descrição: dc.descriptionThe present study intends to discuss the legal complexities involving the implementation of racial basis criteria of the Brazilian Law No. 12.990/2014, considering the intensive miscegenation. By means of a bibliographic review intended to demonstrate viability hypothesis of more precisely definition about the target group, through a concept of the main goals promoted by this law. For such, speaks about race and affirmative actions in Brazil, from a historical, sociological and normative perspective, focusing on the threefold purpose of the law - compensatory justice, distributive justice and racial diversity –, including a zetetic and dogmatic analysis of the legal devices that support the reservation of places at federal public service and the committees of hetero-evaluation. Finally, based on all exposed points out possible ways to improve the proceeding, and aspects of social transformation already achieved. This study is important considering scarcity of information on the legislation about racial equality, to promote debate and a better understanding of the law 12.990/14, which represents a historical milestone to change the racial stigma towards black people-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAções afirmativas-
Palavras-chave: dc.subjectFiscalização da Lei 12.990/14-
Palavras-chave: dc.subjectAutodeclaração-
Palavras-chave: dc.subjectPopulação negra-
Palavras-chave: dc.subjectProgramas de Ação Afirmativa-
Palavras-chave: dc.subjectNegro-
Palavras-chave: dc.subjectAffirmative action-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 12.990/14-
Palavras-chave: dc.subjectBlack population-
Palavras-chave: dc.subjectSupervision racial diversity-
Título: dc.titleA aplicabilidade do critério racial pela lei 12.990/2014: a mudança de paradigma do critério étnico-racial como garantidor de direitos à luz do ordenamento jurídico brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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