Os desafios da lei geral de proteção de dados no tocante à autoridade nacional de proteção de dados em tempos de pandemia - COVID-19

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDalcastel, Márcia Bataglin-
Autor(es): dc.contributorCorrêa, Alexandra Barbosa de Godoy-
Autor(es): dc.contributorSigette, Elaine Ribeiro-
Autor(es): dc.creatorDias Neto, Camilo Fabiano-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:04:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:04:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-05-23-
Data de envio: dc.date.issued2021-05-23-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22174-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763041-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo tem como finalidade observar as características fundamentais e originárias do direito à proteção de dados, trazendo à baila exemplos do direito comparado para justificar sua conceituação. Abordará de maneira objetificada aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018), especificamente no que tange a evolução da sua criação no Brasil com críticas aos seus vetos parciais e afinização ao modelo europeu, incitando reflexões cruciais para a efetivação da lei e de uma nova forma de pensar e agir, atravessando os limites legais, alcançando e transformando padrões culturais brasileiros ultrapassados, ceifando dogmas em direção à uma nova realidade e existência do direito e dos dados no Brasil. Será dada atenção especial ao tópico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cuja relevância e debates possuem condão político e estratégico quando observada sua implementação, bem como sua necessária regulação que também é ponto alto nas discussões e se torna estratégica em tempos pandêmicos. Diante do cenário que vivemos, COVID-19, se inflamou ainda mais o seu debate nas bancadas do plenário e da câmara, bem como trouxe tons especiais à discussão que agora torna-se crucial, já que a lida com o tratamento e cruzamento de dados se dá de forma ainda mais acentuada; que as relações governamentais se mostram decisivas para o rumo do país e, claramente, dentro do escopo privado, também traz consigo infinitas outras problemáticas e especialidades cujas, estando relacionados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão contemplados nesta análise de condão científico jurídico.-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this article is to observe the fundamental and original characteristics of the right to protection of data, bringing up examples of comparative law to justify its concept. It will objectively show aspects of the General Law on the Protection of Personal Data (Law No. 13,709 / 2018, specifically about the evolution of its creation in Brazil, with critics to its partial vetoes and harmonization to the European model, inciting crucial reflection to the effectuation of the law and the new way of thinking and act, crossing legal lines, reaching and transforming outdated Brazilian cultural standards, breaking with dogmas towards a new reality and existence of law and data in Brazil. Especial attention will be given to the topic of the National Data Protection Authority, whose relevance and debate has political and strategic bias when observed its implementation, as well as its necessary regulation, which is also high point at the discussions and becomes strategic in pandemics times. In the context we live in, COVID-19, the debate on the plenary and chamber benches became even more inflamed and bring special tones of the discussion, that is now crucial, since the treatment and crossing of data happens in more intense way; the relation of the government is decisive for the direction of the country and, clearly, in the private scope, has infinity others problems and specialties whose, being related to the National Data Protection Authority, will be contemplated in this analysis of legal scientific standard.-
Descrição: dc.description38 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLei geral de proteção de dados-
Palavras-chave: dc.subjectPandemia-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia-
Palavras-chave: dc.subjectAutoridade Nacional de Proteção de Dados ANDP-
Palavras-chave: dc.subjectNovas Tecnologias-
Palavras-chave: dc.subjectLei geral de proteção de dados-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados-
Palavras-chave: dc.subjectEstado Democrático do Direito-
Palavras-chave: dc.subjectPandemia-
Palavras-chave: dc.subjectNovas Tecnologias-
Palavras-chave: dc.subjectGeneral Data Protection LAW (LGPD)-
Palavras-chave: dc.subjectNational Data Protection Authority (ANPD)-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracy and new technologies-
Palavras-chave: dc.subjectRightS in pandemic times, covid 19-
Título: dc.titleOs desafios da lei geral de proteção de dados no tocante à autoridade nacional de proteção de dados em tempos de pandemia - COVID-19-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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