Interferência do poder judiciário nas políticas públicas para efetivação do direito fundamental à saúde

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Autor(es): dc.contributorOliveira, Claudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorMartins Junior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.creatorCampos, Lara Machado de Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:04:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:04:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-21-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-21-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16479-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/763012-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho visa analisar a efetivação do direito à saúde pelo Poder Judiciário e sua interferência nas políticas públicas do Estado na área da saúde. Por opção metodológica,escolheu-se apreciar o posicionamento da doutrina e da jurisprudência na delimitação de critérios acerca da atividade jurisdicional, principalmente no que concerne sua busca de harmonização do direito à saúde com as reservas orçamentárias. Além disso, é fundamental compreender que a concretização de direitos no âmbito do Poder Judiciário é uma questão que envolve não somente a ausência do provimento pelo Executivo, mas está estritamente interligada aos custos efetivos dos direitos, aos recursos públicos e à cláusula da reserva do possível. A Constituição Federal atribuiu ao Poder Judiciário a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Destarte, para que a sua atuação no âmbito de políticas públicas seja legítima, devem ser estabelecidos limites ou parâmetros mínimos, em observância a princípios hermenêuticos como o da unidade da Constituição, da correção funcional, da separação dos três poderes, da proporcionalidade e da razoabilidade.-
Descrição: dc.descriptionThis study aims to analyze the implementation of the right to health by the judiciary and its interference in public policies of the state in the area of health. As a methodological option, it was chosen to appreciate the position of doctrine and jurisprudence in the delimitation of criteria about jurisdictional activity, especially regarding its search for the harmonization of the right to health with budgetary reserves. In addition, it is crucial to understand that the realization of rights within the judiciary is an issue that involves not only the absence of provision by the executive, but is closely intertwined with the actual costs of rights, public resources and the thesis of reserve for the possible. The Brazilian Federal Constitution assigned to the judiciary the function of guaranteeing individual, collective and social rights and resolving conflicts between citizens, entities and the State. Thus, in order for its action in the public policy field to be legitimate, minimum limits or parameters must be established, in compliance with hermeneutic principles such as unity of the Constitution, functional correction, separation of the three powers, proportionality and reasonableness.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPolíticas públicas-
Palavras-chave: dc.subjectPoder Judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos sociais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos Fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectPolíticas públicas-
Palavras-chave: dc.subjectPoder Judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Policy-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial power-
Palavras-chave: dc.subjectSocial Rights-
Palavras-chave: dc.subjectRight to Health-
Título: dc.titleInterferência do poder judiciário nas políticas públicas para efetivação do direito fundamental à saúde-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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