(In)flexibilidade do critério de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada (lei nº 8.742/93): a judicialização da assistência social

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Clarisse Inês de-
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appollinario de-
Autor(es): dc.contributorSantos, Patrícia Garcia dos-
Autor(es): dc.creatorBarboza, Fernanda do Carmo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:04:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:04:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-24-
Data de envio: dc.date.issued2022-01-24-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24328-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762956-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por escopo a análise da judicialização da Assistência Social, em decorrência da (in)flexibilidade do critério de hipossuficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, ao passo que a aferição do estado de necessidade é dotada de dicotomia entre a postura administrativa e a judiciária. A fim de prover a adequada compreensão do objeto estudado, abordou-se, previamente, a evolução histórica do conceito de Assistência Social no mundo, bem como o desenvolvimento constitucional no Brasil. Em seguida, analisou-se do Benefício de Prestação Continuada em si, sendo apresentadas sua conceituação, características e requisitos essenciais, bem como a evolução legislativa e o processo de requerimento administrativo. Por fim, demonstrou-se a judicialização dos benefícios assistenciais, mais especificamente no que tange a avaliação de renda per capita, como inferência da disparidade entre o entendimento da Administração Pública e do Poder Judiciário-
Descrição: dc.descriptionThe scope of this work is the analysis of the judicialization of Social Assistance, as a result of the (in)flexibility of the hyposufficiency criterion for the purpose of granting the Continuous Cash Benefit, while the measurement the state of need is endowed with a dichotomy between the administrative and the judicial posture. In order to provide an adequate understanding of the object studied, the historical evolution of the concept of Social Assistance in the world, as well as the constitutional development in Brazil, was previously addressed. Then, the Continuous Cash Benefit itself was analyzed, presenting its concept, characteristics and essential requirements, as well as the legislative evolution and the administrative application process. Finally, the judicialization of assistance benefits was demonstrated, more specifically with regard to the assessment of per capita income, as an inference of the disparity between the understanding of the Public Administration and the Judiciary-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectBenefício de prestação continuada-
Palavras-chave: dc.subjectMiserabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência social-
Palavras-chave: dc.subjectBenefício de Prestação Continuada da Assistência Social-
Palavras-chave: dc.subjectProteção social-
Palavras-chave: dc.subjectContinuous cash benefit-
Palavras-chave: dc.subjectMiserability-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialization-
Título: dc.title(In)flexibilidade do critério de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada (lei nº 8.742/93): a judicialização da assistência social-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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