A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Priscilla Menezes da-
Autor(es): dc.contributorPessanha, Rachel Bruno-
Autor(es): dc.contributorPlastina, Antônio-
Autor(es): dc.creatorFormaggini, Liz Werner-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:04:12Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:04:12Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-18-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-18-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/8625-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762911-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho aborda as questões problemáticas advindas da aplicação de um mecanismo internacional de transição no ordenamento jurídico brasileiro chamado patente pipeline. Realiza uma análise quanto a sua incompatibilidade tanto com as normas previstas Constituição Federal de 1988 como com seus objetivos e garantias. O trabalho se baseia em pesquisa entre de doutrinadores nacionais e estrangeiros, na Lei 9.279 de 1996, Lei de Propriedade Industrial brasileira, na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 4.231, proposta em 2009 pelo Procurador Geral da República, mas que ainda não foi julgada e, aborda soluções jurisprudenciais quanto a conflitos jurídicos decorrentes das patentes pipeline.-
Descrição: dc.descriptionThe paper discusses the problematic issues arising from the implementation of an international mechanism for transition in Brazilian law, called pipeline patent. Conducts an analysis about their incompatibility with the rules of either the Federal Constitution of 1988 as their objectives and guarantees. The work is based on research among either doctrines domestic and foreign, based in Law 9.279 of 1996, the Industrial Property Law in Brazil, and the Action Declaration of Unconstitutionality Nº4231, proposed in 2009 by the General Prosecutor, which has not been judged yet. Also discusses solutions of the jurisprudence regarding legal disputes results of the pipeline patent.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPatente pipeline-
Palavras-chave: dc.subjectPatente de revalidação-
Palavras-chave: dc.subjectPatente de medicamnetos-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade intelectual-
Palavras-chave: dc.subjectPatente de invenção-
Palavras-chave: dc.subjectMedicamento-
Palavras-chave: dc.subjectPatente-
Palavras-chave: dc.subjectPipeline patent-
Palavras-chave: dc.subjectPatent of medicaments-
Palavras-chave: dc.subjectPatent of revalidation-
Título: dc.titleA desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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