
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Cardoso, Indio do Brasil | - |
| Autor(es): dc.contributor | Martins Júnior, Manoel | - |
| Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Cláudio Brandão de | - |
| Autor(es): dc.creator | Silva, Jéssica Ramos Alves da | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:03:43Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:03:43Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016-08-04 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016-08-04 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/2097 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762758 | - |
| Descrição: dc.description | O presente trabalho corresponde a um estudo descritivo e explicativo, que tem como objeto a reflexão a respeito do Projeto de Lei Gabriela Leite, sobretudo no que tange a possível formação de um contrato de trabalho entre a prostituta e o dono casa de prostituição, caso ocorra a descriminalização de tais casas. No decorrer da exposição, será feito uma análise do PL proposto pelo deputado Jean Wyllys, com uma posterior ponderação quanto à formação de um contrato, que é a questão que move o presente estudo. Tudo isso sob a ótica dos princípios constitucionais e do que já está previsto na CLT e no Código Civil acerca do assunto. Ainda, há a breve menção aos projetos de legalização da prostituição já ocorridos em outros países, bem como seus resultados, apenas com o intuito de auxiliar a formação de uma opinião crítica acerca do assunto. Porém, o que se objetiva neste trabalho, é desmembrar e analisar ponto a ponto o contrato de trabalho que se formaria com a aprovação do PL em estudo. | - |
| Descrição: dc.description | This work represents a descriptive and explanatory study, which has as its object the reflection on the Gabriela Leite Bill, especially regarding the possible formation of an employment contract between the prostitute and the owner of the prostitution’s house, if occurs the decriminalization of such houses. During the exhibition, will be made an analysis of the Bill proposed by Jean Wyllys, with a further deliberation of the formation of a contract, which is the question that drives the present study. All this from the perspective of constitutional principles and what is already provided about the subject in the CLT and in the Civil Code. Still, there is a brief mention about the legalization of prostitution that have already occurred in other countries, as well as their results, with the intention of assisting the formation of a critical opinion. However, the objective of this work is dismantle and analyze point-to-point the employment contract would be formed with the passes of the Gabriela Leite Bill. | - |
| Descrição: dc.description | 42 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
| Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
| Direitos: dc.rights | openAccess | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Prostituição | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Legalização | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contrato de trabalho | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito do trabalho | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Prostituição | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contrato de trabalho | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Legalidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ilegalidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Prostitution | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Legalization | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Employment contract | - |
| Título: dc.title | O Projeto de lei Gabriela Leite e a formação de um contrato de trabalho | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: