O Projeto de lei Gabriela Leite e a formação de um contrato de trabalho

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.creatorSilva, Jéssica Ramos Alves da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:03:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:03:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2016-08-04-
Data de envio: dc.date.issued2016-08-04-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/2097-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762758-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho corresponde a um estudo descritivo e explicativo, que tem como objeto a reflexão a respeito do Projeto de Lei Gabriela Leite, sobretudo no que tange a possível formação de um contrato de trabalho entre a prostituta e o dono casa de prostituição, caso ocorra a descriminalização de tais casas. No decorrer da exposição, será feito uma análise do PL proposto pelo deputado Jean Wyllys, com uma posterior ponderação quanto à formação de um contrato, que é a questão que move o presente estudo. Tudo isso sob a ótica dos princípios constitucionais e do que já está previsto na CLT e no Código Civil acerca do assunto. Ainda, há a breve menção aos projetos de legalização da prostituição já ocorridos em outros países, bem como seus resultados, apenas com o intuito de auxiliar a formação de uma opinião crítica acerca do assunto. Porém, o que se objetiva neste trabalho, é desmembrar e analisar ponto a ponto o contrato de trabalho que se formaria com a aprovação do PL em estudo.-
Descrição: dc.descriptionThis work represents a descriptive and explanatory study, which has as its object the reflection on the Gabriela Leite Bill, especially regarding the possible formation of an employment contract between the prostitute and the owner of the prostitution’s house, if occurs the decriminalization of such houses. During the exhibition, will be made an analysis of the Bill proposed by Jean Wyllys, with a further deliberation of the formation of a contract, which is the question that drives the present study. All this from the perspective of constitutional principles and what is already provided about the subject in the CLT and in the Civil Code. Still, there is a brief mention about the legalization of prostitution that have already occurred in other countries, as well as their results, with the intention of assisting the formation of a critical opinion. However, the objective of this work is dismantle and analyze point-to-point the employment contract would be formed with the passes of the Gabriela Leite Bill.-
Descrição: dc.description42 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProstituição-
Palavras-chave: dc.subjectLegalização-
Palavras-chave: dc.subjectContrato de trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectProstituição-
Palavras-chave: dc.subjectContrato de trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectLegalidade-
Palavras-chave: dc.subjectIlegalidade-
Palavras-chave: dc.subjectProstitution-
Palavras-chave: dc.subjectLegalization-
Palavras-chave: dc.subjectEmployment contract-
Título: dc.titleO Projeto de lei Gabriela Leite e a formação de um contrato de trabalho-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.