O controle de convencionalidade pela Administração Pública como garantia ao direito de acesso à informação no Brasil

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9430681419021468-
Autor(es): dc.contributorSilva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0996653467128442-
Autor(es): dc.contributorBonizzato, Luigi-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8169452504332343-
Autor(es): dc.creatorMendes, Gabriel Ribeiro Perlingeiro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:03:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:03:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-03-24-
Data de envio: dc.date.issued2023-03-24-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/28336-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762717-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo se debruça sobre a aplicação da doutrina do controle de convencionalidade pela Administração Pública, nos moldes previstos na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de que ela passe a representar, no Brasil, mecanismo efetivo de garantia dos padrões interamericanos de proteção ao direito de acesso à informação. Para tanto, (i) examina-se o âmbito de incidência do direito de acesso à informação, bem como os seus traços marcantes; (ii) estudam-se as balizas do direito de acesso à informação delimitadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos; (iii) elucida-se em que medida o Brasil se sujeita aos parâmetros interamericanos de proteção ao direito de acesso à informação; (iv) defende-se a adoção do controle difuso de convencionalidade como garantia fundamental para a concretização do dever das autoridades administrativas de efetivarem o direito de acesso à informação (v) analisa-se a função das autoridades administrativas no que concerne à aplicação de normas constitucionais e de normas convencionais, por força da supremacia dos direitos fundamentais; (vi) identificam-se quais garantias institucionais seriam necessárias para o incremento do exercício do controle de convencionalidade pelas autoridades administrativas na implementação do direito de acesso à informação. No fim, conclui-se que a implementação dos padrões interamericanos do direito de acesso à informação no seio da Administração Pública brasileira, mediante o exercício do dever de controle de convencionalidade, pressupõe a reforma do seu modelo institucional, a partir de um paralelo com o modelo da common law, que dotam as autoridades de prerrogativas de independência e de qualificação técnica.-
Descrição: dc.descriptionThis study focuses on the application of the doctrine of the control of conventionality by the Public Administration, along the lines provided for in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, so that it starts to represent, in Brazil, an effective mechanism for guaranteeing the inter-American standards of protection of the right of access to information. Therefore, (i) the scope of the right of access to information is examined, as well as its striking features; (ii) it studies the boundaries of the right of access to information defined by the Inter-American Human Rights System; (iii) it clarifies to what extent Brazil is subject to inter-American parameters of protection of the right of access to information; (iv) the adoption of diffuse control of conventionality is defended as a fundamental guarantee for the fulfillment of the duty of administrative authorities to enforce the right of access to information (v) the role of administrative authorities with regard to the application of constitutional and conventional standards is analyzed, due to the supremacy of fundamental rights; (vi) it identifies which institutional guarantees would be necessary to increase the exercise of conventionality control by administrative authorities in the implementation of the right of access to information. In the end, it is concluded that the implementation of inter-American standards of the right of access to information within the Brazilian Public Administration, through the exercise of the duty to control conventionality, presupposes the reform of its institutional model, starting from a parallel with the common law model, which endow the authorities with prerogatives of independence and technical qualification.-
Descrição: dc.description55 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Interamericano de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração Pública-
Palavras-chave: dc.subjectControle de convencionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de acesso à informação-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à informação-
Palavras-chave: dc.subjectTransparência na administração pública-
Palavras-chave: dc.subjectControle de convencionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectInter-American Human Rights System-
Palavras-chave: dc.subjectPublic administration-
Palavras-chave: dc.subjectConventionality control-
Palavras-chave: dc.subjectRight of access to information-
Título: dc.titleO controle de convencionalidade pela Administração Pública como garantia ao direito de acesso à informação no Brasil-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.