Reparação do dano ex delicto alcance e aplicabilidade

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Autor(es): dc.contributorPádua, João Pedro-
Autor(es): dc.creatorNunes, Daniel Peixoto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:03:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:03:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15616-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762702-
Descrição: dc.descriptionA temática da ação civil ex delicto vem sofrendo, nos últimos anos, uma mudança de paradigmas, sobretudo em função do retorno da vítima a uma posição de maior destaque dentro do processo penal. As subsequentes reformas legais fizeram com que a vítima, figura que encontrava-se alijada do processo penal, participasse deste de forma mais intensa, seja para contribuir com o Poder Judiciário a fazer justiça ou seja para ver satisfeita sua própria pretensão pessoal de reparação dos danos causados pela infração penal. Portanto, cresce a importância e a necessidade de um estudo aprofundado do caminho processual percorrido pela vítima para a obtenção do ressarcimento do dano ex delicto. O presente trabalho tem por escopo, justamente, responder qual é o alcance e a aplicabilidade da reparação civil do dano ex delicto em favor da vítima. Para isso, foi adotada uma linha de pesquisa pautada em um estudo bibliográfico e jurisprudencial, que serviu de suporte ao desenvolvimento desse trabalho. Em conclusão, constatamos que as recentes reformas introduzidas no processo penal quanto à reparação do dano demonstram o fortalecimento da ideia de que o Poder Judiciário, para fazer Justiça, não deve se limitar a punir o transgressor na seara criminal, devendo também zelar para efetivar os interesses civis da vítima. Além disso, percebemos que as referidas alterações legais vieram a mitigar ainda mais a independência existente entre as esferas cível e criminal, o que, no entanto, não compromete o caráter sistemático do ordenamento jurídico, sendo plenamente possível conciliar as novas disposições em favor da vítima com os consagrados princípios processuais penais, sobretudo o contraditório, a ampla defesa e a correlação.-
Descrição: dc.description74 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectReparação do dano ex delicto-
Palavras-chave: dc.subjectVítima-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectReparação do dano-
Palavras-chave: dc.subjectVítima-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Título: dc.titleReparação do dano ex delicto alcance e aplicabilidade-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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