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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Pádua, João Pedro | - |
Autor(es): dc.creator | Nunes, Daniel Peixoto | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:03:34Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:03:34Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-10-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020-10-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/15616 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762702 | - |
Descrição: dc.description | A temática da ação civil ex delicto vem sofrendo, nos últimos anos, uma mudança de paradigmas, sobretudo em função do retorno da vítima a uma posição de maior destaque dentro do processo penal. As subsequentes reformas legais fizeram com que a vítima, figura que encontrava-se alijada do processo penal, participasse deste de forma mais intensa, seja para contribuir com o Poder Judiciário a fazer justiça ou seja para ver satisfeita sua própria pretensão pessoal de reparação dos danos causados pela infração penal. Portanto, cresce a importância e a necessidade de um estudo aprofundado do caminho processual percorrido pela vítima para a obtenção do ressarcimento do dano ex delicto. O presente trabalho tem por escopo, justamente, responder qual é o alcance e a aplicabilidade da reparação civil do dano ex delicto em favor da vítima. Para isso, foi adotada uma linha de pesquisa pautada em um estudo bibliográfico e jurisprudencial, que serviu de suporte ao desenvolvimento desse trabalho. Em conclusão, constatamos que as recentes reformas introduzidas no processo penal quanto à reparação do dano demonstram o fortalecimento da ideia de que o Poder Judiciário, para fazer Justiça, não deve se limitar a punir o transgressor na seara criminal, devendo também zelar para efetivar os interesses civis da vítima. Além disso, percebemos que as referidas alterações legais vieram a mitigar ainda mais a independência existente entre as esferas cível e criminal, o que, no entanto, não compromete o caráter sistemático do ordenamento jurídico, sendo plenamente possível conciliar as novas disposições em favor da vítima com os consagrados princípios processuais penais, sobretudo o contraditório, a ampla defesa e a correlação. | - |
Descrição: dc.description | 74 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reparação do dano ex delicto | - |
Palavras-chave: dc.subject | Vítima | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Reparação do dano | - |
Palavras-chave: dc.subject | Vítima | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | - |
Título: dc.title | Reparação do dano ex delicto alcance e aplicabilidade | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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