Li e aceito: violações a direitos fundamentais nos termos de uso do Facebook

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLemos, Victor Hugo Pacheco-
Autor(es): dc.contributorLemos, Victor Hugo Pacheco-
Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cássio Luis-
Autor(es): dc.contributorLira, Joyce Abreu de-
Autor(es): dc.creatorCarneiro, Ramon Mariano-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:03:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:03:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-06-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-06-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/10755-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762623-
Descrição: dc.descriptionO objetivo deste trabalho é realizar uma avaliação dos Termos de Serviço, da Política de Dados e dos Padrões da Comunidade da rede social Facebook e verificar sua adequação a parâmetros mínimos de efetivação de Direitos Fundamentais. A pesquisa desenvolveu-se a partir da teoria da eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais para averiguar se estes direitos são aplicáveis na relação entre as plataformas online e os usuários. Em seguida explorou-se a materialização desta relação jurídica através dos Termos de Uso, ressaltando cláusulas recorrentes a esta espécie contratual e seus inconvenientes. Por fim, os Termos de Uso do Facebook foram analisados a partir de critérios pré-estabelecidos, para examinar em que medida estes documentos protegem os direitos dos usuários no que se refere à liberdade de expressão, privacidade, informação, devido processo e indenização. A pesquisa concluiu que, embora as políticas do Facebook tenham sofrido modificações recentes, elas ainda não se mostram compatíveis com garantias mínimas dos Direitos Fundamentais dos usuários.-
Descrição: dc.descriptionThis study aims to analyze Facebook’s Terms of Service, Data Policy and Community Standards and verify if these documents comply with minimum Fundamental Right standards. The research was developed from the third-party effect of Fundamental Rights (drittwirkung) and examine to what extent these rights are applicable in the private relationship between users and online platforms. This work also demonstrates how Terms of Use embodies a legal relationship; lists common clauses to this category of contract and indicate its legal problems. Finally, Facebook’s Terms of Use were analyzed, based on predetermined criteria to examine, to what extent, these documents protect user’s rights related to freedom of expression, privacy, information, due process and indemnity. The investigation indicates that, despite the recent alterations in Facebook’s policies, their Terms of Use are still not fully compatible with some Fundamental Rights standards.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos Fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectTermos de uso-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade de expressão-
Palavras-chave: dc.subjectPrivacidade-
Palavras-chave: dc.subjectFacebook-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais-
Palavras-chave: dc.subjectProteção e defesa do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à privacidade-
Palavras-chave: dc.subjectRede social-
Palavras-chave: dc.subjectFacebook-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade de expressão-
Palavras-chave: dc.subjectHuman rights-
Palavras-chave: dc.subjectTerms of use-
Palavras-chave: dc.subjectFeedom of expression-
Palavras-chave: dc.subjectPrivacy-
Palavras-chave: dc.subjectFacebook-
Título: dc.titleLi e aceito: violações a direitos fundamentais nos termos de uso do Facebook-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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