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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Klevenhusen, Renata Braga | - |
Autor(es): dc.contributor | Monteiro, Matheus Vidal Gomes | - |
Autor(es): dc.contributor | Iacomini, Vanessa | - |
Autor(es): dc.creator | Corrêa Filho, Estanislau José | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:03:06Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:03:06Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24039 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762542 | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo teve como objeto a obrigatoriedade do regime de bens para os maiores de setenta anos, conforme o disposto no artigo 1.641, II, do Código Civil, a partir do viés constitucional, bem como também dos princípios norteadores do Direito de Família. Partiu-se desenvolvendo o estudo dos regimes de bens dispostos atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal referente ao tema a qual flexibiliza a rigidez do diploma normativo possibilitando a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente no convívio matrimonial. Além disso, no desenvolvimento do trabalho foram abordados dados a respeito da terceira idade, elucidando tópicos referentes a como vivem atualmente, qual a expectativa de vida, como se comunicam e se relacionam. O papel desempenhado pelo idoso na sociedade atualmente, a capacidade civil e os lugares de poder ocupado pelos mesmos revelam o desequilíbrio da medida de imposição de regime de bens no casamento de maiores de 70 anos. Por fim, a analisou-se a constitucionalidade da vedação imposta no referido artigo, diante de todo o cenário exposto no trabalho | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regime de bens | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inconstitucionalidade do artigo 1641, II, do Código Civil Brasileiro | - |
Palavras-chave: dc.subject | Estatuto do idoso | - |
Palavras-chave: dc.subject | Idoso | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito das famílias | - |
Título: dc.title | A (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de setenta anos | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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