A (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de setenta anos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKlevenhusen, Renata Braga-
Autor(es): dc.contributorMonteiro, Matheus Vidal Gomes-
Autor(es): dc.contributorIacomini, Vanessa-
Autor(es): dc.creatorCorrêa Filho, Estanislau José-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:03:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:03:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-12-20-
Data de envio: dc.date.issued2021-12-20-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24039-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762542-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo teve como objeto a obrigatoriedade do regime de bens para os maiores de setenta anos, conforme o disposto no artigo 1.641, II, do Código Civil, a partir do viés constitucional, bem como também dos princípios norteadores do Direito de Família. Partiu-se desenvolvendo o estudo dos regimes de bens dispostos atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal referente ao tema a qual flexibiliza a rigidez do diploma normativo possibilitando a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente no convívio matrimonial. Além disso, no desenvolvimento do trabalho foram abordados dados a respeito da terceira idade, elucidando tópicos referentes a como vivem atualmente, qual a expectativa de vida, como se comunicam e se relacionam. O papel desempenhado pelo idoso na sociedade atualmente, a capacidade civil e os lugares de poder ocupado pelos mesmos revelam o desequilíbrio da medida de imposição de regime de bens no casamento de maiores de 70 anos. Por fim, a analisou-se a constitucionalidade da vedação imposta no referido artigo, diante de todo o cenário exposto no trabalho-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Civil-
Palavras-chave: dc.subjectRegime de bens-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade do artigo 1641, II, do Código Civil Brasileiro-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto do idoso-
Palavras-chave: dc.subjectIdoso-
Palavras-chave: dc.subjectDireito das famílias-
Título: dc.titleA (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de setenta anos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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