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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Silvestre, Mateus Meott | - |
Autor(es): dc.contributor | Campos Filho, Julio Cesar Gonçalves | - |
Autor(es): dc.contributor | Bargiona, Pedro Eugenio Pereira | - |
Autor(es): dc.creator | Dutra, Thaisa Bitencourt | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:02:43Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:02:43Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-01-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-01-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/8369 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762436 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho visa à análise dos aspectos da intervenção estatal na propriedade privada, com enfoque no instituto do tombamento. Partindo dos princípios da função social da propriedade e da supremacia do interesse público sobre o privado, que justificam as imposições estatais ao proprietário, buscou-se compreender as diretrizes legais e as principais características do tombamento no tocante à sua importância na preservação da identidade cultural da nação. Destarte, além de se estudar o instrumento normativo que dispõe sobre o tombamento como instrumento de garantia ao direito à cultura, qual seja o Decreto-Lei 25/37, foi explanada a competência do Poder Judiciário no tocante ao controle do ato administrativo do tombamento. Ademais, foi estudado o contexto de surgimento da ideia de preservação do patrimônio cultural brasileiro, cuja competência foi atribuída ao Poder Público em conjunto com a população pela Constituição Federal de 1988. Quanto ao aspecto prático da presente pesquisa, foi utilizado o município de Muqui, localizado no sul do Espírito Santo, considerada a maior e uma das mais importantes áreas de preservação cultural do Estado. | - |
Descrição: dc.description | This paper aims to analyze the aspects of state intervention in private property, focusing on the tombamento. Starting from the principles of social function and property of the public interest over the private, which are as important as the owner, seeker-refers to the law and as head of the pronouncement as to its importance in preserving the cultural identity of the Destarte nation, in addition of developing the normative instrument on the subject as an instrument of resistance to the right to culture, that is, Decree-Law no. 25/37, was constituted a competence of the Judiciary Power regarding the control of the process of tombamento. In addition, the context of the initiative for the conservation of Brazilian cultural heritage was studied. It was assessed to the public in conjunction with a publication by the Federal Constitution of 1988. Located in the southern state of Espírito Santo, considered major and most important in the areas of cultural preservation of the State. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito de propriedade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Intervenção Estatal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Patrimônio cultural | - |
Palavras-chave: dc.subject | Preservação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tombamento | - |
Palavras-chave: dc.subject | Intervenção do Estado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito de propriedade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Proteção do patrimônio cultural | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tombamento | - |
Título: dc.title | O tombamento como instrumento de proteção ao patrimônio cultural imóvel: análise do instituto na cidade de Muqui/ES | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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