A modulação dos efeitos temporais exercida no controle concentrado de constitucionalidade

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorTulio, Sérvio-
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.creatorLeite, Ana Teresinha Chaves Austregésilo de Athayde-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:02:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:02:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2017-03-30-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/3211-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762390-
Descrição: dc.descriptionBusca a pesquisa a análise da questão da modulação dos efeitos temporais nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede do controle concentrado de constitucionalidade, a fim de demonstrar seus principais argumentos, visando limitar a declaração de inconstitucionalidade. Os arts. 27 da Lei 9.868/99 e 11 da Lei 9.882/99 (aqui no âmbito do processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental), permitem que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Indaga-se, para tanto, em que medida a segurança jurídica e o excepcional interesse social, conceitos indeterminados que são, devem ser avaliados para que não gerem insegurança jurídica, ao contrário daquilo que o legislador pretendeu, baseada em uma interpretação extensiva.-
Descrição: dc.descriptionThis research aims the analysis of modulation of temporal effects on decisions given by the Supreme Court, under concentrated control of constitutionality, in order to demonstrate its main arguments, to limit the Declaration of unconstitutionality. The Law 9.868/99, article 27, and Law 9.882/99, article 11 (here in the scope of the process to claim the infringement of fundamental precept), allow the Supreme Court, to declare the unconstitutionality of law or normative act, and in view of legal safety or exceptional social interest, it may, by a two-thirds majority of its members, restrict the effects of that declaration or decide that it only has effectiveness at the moment it become a final decision or from another term that will be fixed. We should question ourselves, for this purpose, in what extension the legal safety and the exceptional social interest, as indeterminate concepts that are, should be evaluated so that they do not generate legal uncertainty.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectControle concentrado de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectModulação dos efeitos temporais-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectExcepcional interesse social-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectInteresse coletivo-
Palavras-chave: dc.subjectEfeito vinculante-
Palavras-chave: dc.subjectConcentrated control of constitutionality-
Palavras-chave: dc.subjectModulation of temporal effects-
Palavras-chave: dc.subjectLegal safety-
Palavras-chave: dc.subjectExceptional social interest-
Título: dc.titleA modulação dos efeitos temporais exercida no controle concentrado de constitucionalidade-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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