A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como profícuo instrumento de controle de constitucionalidade de todos os atos do poder público

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDe Carli, Ana Alice-
Autor(es): dc.contributorGuimarães, Denise de Almeida-
Autor(es): dc.contributorSilva Junior, Eurico Moreira da-
Autor(es): dc.contributorErmano, Caroline Garcia-
Autor(es): dc.creatorCastro, Luiza Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:02:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:02:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23053-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762300-
Descrição: dc.descriptionA presente pesquisa objetivou analisar a importância da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, como instrumento de controle de constitucionalidade de todos os atos do poder público, que podem violar direitos, garantias e preceitos fundamentais albergados pela Constituição Federal de 1988. O caminho percorrido para este estudo passou, necessariamente, pela compreensão da natureza jurídica desta ação no ordenamento pátrio. Nessa perspectiva, analisou-se as modalidades de controle de constitucionalidade adotadas em solo brasileiro, perpassando por breve análise histórica. Ressaltou-se a importância da regulamentação da ADPF que ocorreu apenas em 1999, com a aprovação da Lei nº 9.882. Ainda, o estudo focou-se nos aspectos conceituais processuais, cabimento e análise histórica. Por fim, realizou-se estudo de caso, compreendido na ADPF n.548-
Descrição: dc.descriptionThe present study aims to analyze the importance of the arguing action of non-compliance of fundamental precept – ADPF, as an instrument to control the constitutionality of all acts from public authorities, that may violate rights, guarantees and fundamental precepts held by Brazil’s Federal Constitution of 1998. The study has gone, necessarily, through the comprehension of the nature of this judicial proceeding in Brazil’s legal system. In that sense, amidst brief historical view, the types of constitutionality control adopted in Brazil were analyzed. The importance of the ADPF regulation was emphasized, which occurred as late as 1999, upon the enaction of Brazil’s 9.882/ law. Moreover, the study focused on the conceptual and procedural aspects, belonging and historical analysis of ADPF. At last, a case study related to ADPF 548 was held-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectAção de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)-
Palavras-chave: dc.subjectADPF 548-
Palavras-chave: dc.subjectPoder público-
Palavras-chave: dc.subjectAto normativo-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionality Control-
Palavras-chave: dc.subjectArguing action of non-compliance of fundamental precept (ADPF)-
Título: dc.titleA ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como profícuo instrumento de controle de constitucionalidade de todos os atos do poder público-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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