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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.creator | Amorim, Maria Stella Faria de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:01:37Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:01:37Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-09-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2008 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/11278 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762089 | - |
Descrição: dc.description | Pesquisa realizada entre 2001 e 2003 nos Juizados Especiais Criminais estaduais do Rio de Janeiro(Jecrims), regidos pela Lei nº 9.099/95, apontava cerca de 80% de mulheres como vítimas de violência, sendo 68,2% desses conflitos decorrentes de relações de parentesco e afins. Com o advento da Lei nº 10.259/01, reguladora dos Juizados Especiais Civis e Criminais da Justiça Federal, o conceito de "pequeno potencial ofensivo" foi estendido para dois anos em todos os juizados brasileiros. A nova regra passou a vigorar a partir de 2003 e a principio manteve a expressiva presença da violência contra a mulher nos Jecrims, mas esse delito veio sendo superado pelo porte e uso de drogas. Recentemente, a chamada "Lei Maria da Penha" (Lei nº 11.340/06) atribuiu à violência contra a mulher pena de três meses a três anos de reclusão. O objetivo principal do trabalho é fazer uma reflexão prévia do tratamento judicial concedido à violência contra a mulher pelos Jecrims e pelos recentes Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, criados pela Lei Maria da Penha. A comparação sugerida, privilegia políticas públicas de despenalização e de penalização que as citadas leis nº 9.099/95 e 11.340/06 encerram. | - |
Descrição: dc.description | Sim | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Relação: dc.relation | Revista da SJRJ, v. 15, n. 22, p. 111-128, 2008. | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | openAccess | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Despenalização | - |
Palavras-chave: dc.subject | Penalização | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juizados especiais criminais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Violência contra a mulher | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei Maria da Penha | - |
Palavras-chave: dc.subject | Despenalização e penalização da violência contra a mulher brasileira. | - |
Título: dc.title | Despenalização e penalização da violência contra a mulher brasileira. | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Artigo de periódicos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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