Despenalização e penalização da violência contra a mulher brasileira.

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Autor(es): dc.creatorAmorim, Maria Stella Faria de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:01:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:01:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-16-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-16-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/11278-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/762089-
Descrição: dc.descriptionPesquisa realizada entre 2001 e 2003 nos Juizados Especiais Criminais estaduais do Rio de Janeiro(Jecrims), regidos pela Lei nº 9.099/95, apontava cerca de 80% de mulheres como vítimas de violência, sendo 68,2% desses conflitos decorrentes de relações de parentesco e afins. Com o advento da Lei nº 10.259/01, reguladora dos Juizados Especiais Civis e Criminais da Justiça Federal, o conceito de "pequeno potencial ofensivo" foi estendido para dois anos em todos os juizados brasileiros. A nova regra passou a vigorar a partir de 2003 e a principio manteve a expressiva presença da violência contra a mulher nos Jecrims, mas esse delito veio sendo superado pelo porte e uso de drogas. Recentemente, a chamada "Lei Maria da Penha" (Lei nº 11.340/06) atribuiu à violência contra a mulher pena de três meses a três anos de reclusão. O objetivo principal do trabalho é fazer uma reflexão prévia do tratamento judicial concedido à violência contra a mulher pelos Jecrims e pelos recentes Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, criados pela Lei Maria da Penha. A comparação sugerida, privilegia políticas públicas de despenalização e de penalização que as citadas leis nº 9.099/95 e 11.340/06 encerram.-
Descrição: dc.descriptionSim-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Relação: dc.relationRevista da SJRJ, v. 15, n. 22, p. 111-128, 2008.-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDespenalização-
Palavras-chave: dc.subjectPenalização-
Palavras-chave: dc.subjectJuizados especiais criminais-
Palavras-chave: dc.subjectViolência contra a mulher-
Palavras-chave: dc.subjectLei Maria da Penha-
Palavras-chave: dc.subjectDespenalização e penalização da violência contra a mulher brasileira.-
Título: dc.titleDespenalização e penalização da violência contra a mulher brasileira.-
Tipo de arquivo: dc.typeArtigo de periódicos-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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