Um estudo sobre o poder geral de efetivação na tutela executiva e seus limites: uma análise dogmática e jurisprudencial sob a ótica dos direitos fundamentais

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Autor(es): dc.contributorSilva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da-
Autor(es): dc.contributorSilva, Bruno Rezende Ferreira da-
Autor(es): dc.contributorIorio Filho, Rafael Mario-
Autor(es): dc.creatorRibeiro, Thiago Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:01:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:01:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-21-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-21-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16488-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761979-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto previsto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, o qual incluiu no rol de poderes do juiz a determinação de todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Esse verdadeiro poder geral de efetivação, contudo, vem levantando grande discussão não só no meio acadêmico, mas também na prática de órgãos jurisdicionais de todo o país, haja vista que algumas das medidas coercitivas por ele fundamentadas, não obstante promovam maiores chances de êxito na atividade executiva, vêm sendo apontadas como violadoras de direitos fundamentais do executado. Inicialmente, foram delineadas concepções gerais acerca da atipicidade dos meios executivos, destacando-se a sua evolução na legislação processual e a relevância do dispositivo aqui estudado, além das principais características que assumem os direitos fundamentais no ordenamento jurídico atual. Em seguida, buscou-se demonstrar como têm se posicionado doutrina e jurisprudência quanto à constitucionalidade das medidas apontadas, elencando-se posicionamentos contrários e favoráveis à aplicação da norma, bem como julgados que já repercutiram a matéria. Finalmente, foram propostas diretrizes para uma adequada utilização da cláusula geral de efetivação positivada pelo novo Código, de forma a fomentar a tutela executiva estatal e, ao mesmo tempo, evitar-se uma atuação discricionária pelos aplicadores do direito.-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this study is to analyze the institute established by the Article 139, IV, of the new Code of Civil Procedure, which included in the list of powers of the judge the ability to determine all necessary measures to ensure compliance with judicial orders, includingexecution proceedings to enforce the payment of a certain amount of money. This true power of enforcement, however, has been raising a great deal of discussion not only in the academic world, but also in the practice of the courts throughout the country, since some of the coercive methods it has established, nevertheless promote greater chances of success in execution, have been identified as violators of fundamental rights of the debtor. Initially, general conceptions about the atypicity of executive methods were outlined, highlighting its evolution in the procedural legislation and the relevance of the provision studied here, as well as the main characteristics that fundamental rights assume in the current legal order. Next, we sought to demonstrate the understanding of both doctrine and jurisprudence about the constitutionality of the measures pointed out, listing opposing and favorable positions to the application of the norm, as well as precedents that have already reverberated the matter. Finally, guidelines wereproposed for an adequate use of the general enforcement clause promoted by the new Code, inorder to foster the state executive protection and, at the same time, to avoid a discretionary action by the applicators of the law.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectExecução civil-
Palavras-chave: dc.subjectPoder geral de efetivação-
Palavras-chave: dc.subjectAtipicidade das medidas executivas-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais-
Palavras-chave: dc.subjectExecução civil-
Palavras-chave: dc.subjectTutela jurisdicional-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso de execução-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental rights-
Palavras-chave: dc.subjectExecution proceeding-
Palavras-chave: dc.subjectGeneral power of enforcement-
Palavras-chave: dc.subjectAtipicity of the executive methods-
Título: dc.titleUm estudo sobre o poder geral de efetivação na tutela executiva e seus limites: uma análise dogmática e jurisprudencial sob a ótica dos direitos fundamentais-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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