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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Fernandes, Andressa Guimarães Torquato | - |
Autor(es): dc.contributor | Lanzara, Arnaldo Provasi | - |
Autor(es): dc.contributor | Casamasso, Marco Aurélio Lagreca | - |
Autor(es): dc.creator | Landim, Maiara Carvalho | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:00:56Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:00:56Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-08-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-08-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/22819 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761884 | - |
Descrição: dc.description | A atividade financeira do Estado e as normas relativas ao orçamento público são os objetos centrais de análise deste trabalho. Muitos autores e juristas dedicados à área do Direito Financeiro há muito tempo alertam sobre a importância de tais temas, haja vista sua relevância para a vida em sociedade e a interferência que a atividade financeira do Estado pode ter em relação a todos os indivíduos. Atualmente, é possível verificar o ínfimo acesso da população em relação a um tema que lhe é tão caro, como é o caso do orçamento público, além do pouco conhecimento dos agentes políticos sobre o mesmo assunto, o que pode gerar um cenário que facilita a desobediência às normas regularmente aprovadas, bem como desvios de finalidade relativamente ao dinheiro público. Buscou-se neste trabalho, por este motivo, elaborar compilação das principais normas relacionadas à gestão fiscal do Estado brasileiro, e realizar estudo acerca das lacunas ainda existentes e da adequação das leis vigentes à realidade do país. Ademais, a importância da fiscalização no que se refere à gestão fiscal do Estado saltou aos olhos de toda a população brasileira nos anos de 2015 e 2016, quando a então Presidenta da República, Dilma Rousseff, foi processada e julgada pelo cometimento de crimes de responsabilidade relacionados ao orçamento público e à responsabilidade fiscal, o que culminou em seu impeachment. Tal evento foi considerado, então, vista sua relevância para o país, como estudo de caso e exemplo de aplicação e importância das normas que regulamentam a atividade financeira do Estado brasileiro, pretendendo desconsiderar os fatores políticos que impactaram o referido processo, e procedendo à análise acerca da aplicação e interpretação das normas de Direito Financeiro aplicáveis ao caso, considerando as lacunas e controvérsias existentes | - |
Descrição: dc.description | The State's financial activity and the public budget related norms are the central subjects of analysis of this paper. Many authors and lawyers dedicated to the Financial Law field have long warned about the importance of such topics, given their relevance to public life and the interference that the State's financial activity can have regarding all individuals. Nowadays, it is possible to verify the population’s low access regarding a subject that is so significant as is the matter of the public budget, besides the little knowledge by the politicians on the same subject, what can generate a scenario that facilitates the disobedience to regularly approved norms, as well as deviations of public's money purpose. The point of this paper was, for this reason, compiling the main rules related to the Brazilian State's fiscal management, and studying the remaining gaps and the current laws’ adequacy to the country's reality. Moreover, the inspection’s importance regarding the State's fiscal management became clear to all the Brazilian population in the years of 2015 and 2016, when the then President, Dilma Rousseff, was tried and convicted for committing liability crimes related to public budget and fiscal responsibility, culminating in her impeachment. Such an event was taken, given its relevance to the country, as a case study and as an example of application and importance of the financial regulating rules in Brazilian State, intending to disconsider the political factors that may have influenced the reported trial, and analyzing the relevant Financial Law rules' application and interpretation, considering the existing gaps and controversies | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito financeiro | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade fiscal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Orçamento público | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fiscalização financeira | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transparência na administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Financial law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fiscal responsibility | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public budget | - |
Título: dc.title | Responsabilidade fiscal e orçamento público no Brasil: análise das normas relativas à gestão fiscal vigentes e sua aplicação no processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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