Consequências da quebra da cadeia de custódia da prova: omissão legislativa e a jurisprudência do TJRJ

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerraz, Hamilton Gonçalves-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4038462874056018-
Autor(es): dc.contributorFernandes, David Augusto-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8477467816197173-
Autor(es): dc.contributorSantos, Ronny Peterson Nunes dos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5347416231599788-
Autor(es): dc.creatorAlmeida, Emanuele Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:00:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:00:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-21-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-21-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31643-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761802-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho possui a finalidade de analisar as consequências da quebra da cadeia de custódia, diante da omissão legislativa e como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem tratando o tema. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, partindo de aspectos gerais sobre o tema, e, posteriormente, a adequação ao caso concreto. No que tange ao método de procedimento, foram realizadas pesquisas bibliográficas em conjunto com análises jurisprudenciais, principiológicas e da legislação brasileira. No primeiro capítulo, foi abordado o tema da teoria da prova no processo penal brasileiro, sendo apresentado seus fundamentos e importância, bem como os momento preliminar e processual de produção de prova, com a distinção dessas à depender do momento de produção, os princípios constitucionais que estão intrinsecamente ligados às provas e o gênero das provas ilegais, que pode ser dividida entre as ilícitas e as ilegítimas, a fim de fundamentar a análise do tema da cadeia de custódia posteriormente. Na sequência, foi estudada a cadeia de custódia, sua evolução histórica e sua inserção no CPP como norma expressa por meio da Lei n. 13964/2019, além de sua importante função no tema das provas no processo penal e as consequências de seu não cumprimento abordadas pela Doutrina frente à omissão legislativa sobre o tópico. No terceiro e último capítulo foi realizada uma análise de acórdãos proferidos pelas Câmaras Criminais do TJRJ, a fim de, qualitativamente, verificar qual o comportamento dessas diante do tema da cadeia de custódia e, mais precisamente, quais consequências por elas aplicadas no caso em que essa seja violada. Ao final, concluiu-se que a despeito da cadeia de custódia constituir instituto essencial para a preservação da prova no processo penal, três anos após sua positivação na legislação brasileira, as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ainda tratam o assunto com certa timidez. Não há concordância acerca do reconhecimento de sua violação e, tampouco, a respeito da repercussão de sua violação. Entretanto, observa-se a predominância pelo entendimento de que a quebra da cadeia de custódia não resulta automaticamente na imprestabilidade da prova, devendo essa ser analisada no momento de valoração da prova e atribuída a ela o peso que entender cabível. Não obstante, também se verificou a aplicação do entendimento de que a violação da cadeia de custódia resulta na imprestabilidade da prova, não podendo essa ser admitida no processo-
Descrição: dc.descriptionThe present work has the purpose of analyzing the consequences of breaking the chain of custody, in view of the legislative omission and how the jurisprudence of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro has been dealing with the subject. The research method used is deductive, starting from general aspects of the subject, and, subsequently, the adaptation to the concrete case. With regard to the method of procedure, bibliographic research was carried out in conjunction with jurisprudential, principled and Brazilian legislation analyses. In the first chapter, the subject of the theory of proof in the Brazilian criminal procedure was approached, presenting its foundations and importance, as well as the preliminary and procedural moment of production of evidence, with the distinction of these depending on the moment of production, the constitutional principles that are intrinsically linked to evidence and the genre of illegal evidence, which can be divided into illicit and illegitimate, in order to substantiate the analysis of the chain of custody issue later. Next, the chain of custody was studied, its historical evolution and its insertion in the CPP as a rule expressed through Law n. 13964/2019, in addition to its important function in the subject of evidence in criminal proceedings and the consequences of its non-compliance addressed by the Doctrine in the face of legislative omission on the topic. In the third and last chapter, an analysis of judgments handed down by the Criminal Chambers of the TJRJ was carried out, in order to, qualitatively, verify their behavior in the face of the chain of custody theme and, more precisely, what consequences they applied in the case where this is violated. In the end, it was concluded that despite the chain of custody being an essential institute for the preservation of evidence in criminal proceedings, three years after its positivation in Brazilian legislation, the Criminal Chambers of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro still deal with the subject with some timidity. There is no agreement on the recognition of its violation, nor on the repercussions of its violation. However, there is a predominance of the understanding that breaking the chain of custody does not automatically result in the worthlessness of the evidence, and this must be analyzed at the time of evaluating the evidence and assigning it the weight that it deems appropriate. However, it was also verified the application of the understanding that the violation of the chain of custody results in the worthlessness of the evidence, which cannot be admitted in the process-
Descrição: dc.description60 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProva-
Palavras-chave: dc.subjectCadeia de custódia-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectLei n. 13.964/2019-
Palavras-chave: dc.subjectProva (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito processual penal-
Palavras-chave: dc.subjectProof-
Palavras-chave: dc.subjectChain of custody-
Palavras-chave: dc.subjectPenal process-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional law-
Palavras-chave: dc.subjectLaw n. 13.964/2019-
Título: dc.titleConsequências da quebra da cadeia de custódia da prova: omissão legislativa e a jurisprudência do TJRJ-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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