Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Silva, Carlos Eduardo Cunha Martins | - |
Autor(es): dc.contributor | Almeida, Edson Amaral de | - |
Autor(es): dc.contributor | Onias, Gabriela Samira | - |
Autor(es): dc.contributor | Silva, Rodrigo Fernandes da | - |
Autor(es): dc.creator | Aguiar, Maria Eduarda Rezende | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T18:00:34Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T18:00:34Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-08-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-08-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/22895 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761783 | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo reúne questionamentos multifacetados ao paternalismo estatal na Lei federal nº 11.343/06. Através da metodologia de revisão bibliográfica, o estudo tem o objetivo de analisar o referido dispositivo penal sob a ótica dos princípios constitucionais, penais e processuais; bem como o de investigar as justificativas para a existência da lei em tela. Expõese a contraposição dos direitos fundamentais de intimidade e inviolabilidade da vida privada aos artigos proibicionistas da lei de drogas e discute-se o paternalismo estatal presente na mesma. Dessa forma, perquere-se quais são os resultados do proibicionismo a fim de questionar sua eficácia. A hipótese apresentada é a de que a saúde pública não é protegida com o atual tratamento legal do uso de drogas e que os direitos constitucionais e penais são vilipendiados. Em seu desenvolvomento, o estudo se baseou em obras literárias dedicadas a lei de drogas, direitos constitucionais e direito à autonomia; além de trabalhos acadêmicos e diversas pesquisas nacionais e internacionais no âmbito do consumo de drogas e do tratamento penal do tema em diversos países. Busca-se apresentar alternativas ao proibicionismo e até demonstrar leis estrangeiras que, apesar de proibirem o uso de drogas, o fazem de forma objetiva, sem causar insegurança jurídica e violar direitos penais. O trabalho também aborda a necessidade de implementação da estratégia de redução de danos e a importância da discussão acerca da proibição do consumo de algumas drogas no Brasil | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei de drogas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei federal nº 11.343/06 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Paternalismo estatal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípios constitucionais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípios processuais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Proibicionismo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípio da legalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Proporcionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Autonomia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Intimidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Teoria da diferenciação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Entorpecente | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tráfico de drogas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à intimidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à privacidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Droga ilícita | - |
Título: dc.title | O paternalismo estatal na lei de drogas | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: