O paternalismo estatal na lei de drogas

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Autor(es): dc.contributorSilva, Carlos Eduardo Cunha Martins-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Edson Amaral de-
Autor(es): dc.contributorOnias, Gabriela Samira-
Autor(es): dc.contributorSilva, Rodrigo Fernandes da-
Autor(es): dc.creatorAguiar, Maria Eduarda Rezende-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:00:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:00:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22895-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/761783-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo reúne questionamentos multifacetados ao paternalismo estatal na Lei federal nº 11.343/06. Através da metodologia de revisão bibliográfica, o estudo tem o objetivo de analisar o referido dispositivo penal sob a ótica dos princípios constitucionais, penais e processuais; bem como o de investigar as justificativas para a existência da lei em tela. Expõese a contraposição dos direitos fundamentais de intimidade e inviolabilidade da vida privada aos artigos proibicionistas da lei de drogas e discute-se o paternalismo estatal presente na mesma. Dessa forma, perquere-se quais são os resultados do proibicionismo a fim de questionar sua eficácia. A hipótese apresentada é a de que a saúde pública não é protegida com o atual tratamento legal do uso de drogas e que os direitos constitucionais e penais são vilipendiados. Em seu desenvolvomento, o estudo se baseou em obras literárias dedicadas a lei de drogas, direitos constitucionais e direito à autonomia; além de trabalhos acadêmicos e diversas pesquisas nacionais e internacionais no âmbito do consumo de drogas e do tratamento penal do tema em diversos países. Busca-se apresentar alternativas ao proibicionismo e até demonstrar leis estrangeiras que, apesar de proibirem o uso de drogas, o fazem de forma objetiva, sem causar insegurança jurídica e violar direitos penais. O trabalho também aborda a necessidade de implementação da estratégia de redução de danos e a importância da discussão acerca da proibição do consumo de algumas drogas no Brasil-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLei de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectLei federal nº 11.343/06-
Palavras-chave: dc.subjectPaternalismo estatal-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios constitucionais-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios processuais-
Palavras-chave: dc.subjectProibicionismo-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da legalidade-
Palavras-chave: dc.subjectProporcionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia-
Palavras-chave: dc.subjectIntimidade-
Palavras-chave: dc.subjectTeoria da diferenciação-
Palavras-chave: dc.subjectEntorpecente-
Palavras-chave: dc.subjectTráfico de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à intimidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à privacidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDroga ilícita-
Título: dc.titleO paternalismo estatal na lei de drogas-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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